Questão de Legislação de Trânsito — Da Habilitação (arts. 140 a 160 da Lei nº 9.503/1997) — INSTITUTO AOCP 2023

Habilitação de condutores: requisitos do art. 140 do CTB

Gabarito: letra D. O art. 140 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) exige, para a habilitação, que o condutor seja penalmente imputável, saiba ler e escrever e possua Carteira de Identidade ou equivalente — a alternativa D reproduz exatamente o inciso II. As demais opções (carteira de trabalho, diplomas de nível fundamental ou médio, idade superior a dezesseis anos) não constam do rol legal de requisitos.

A habilitação para conduzir veículo automotor é o processo pelo qual o Estado reconhece que o cidadão está apto a dirigir, após comprovar requisitos pessoais e ser aprovado em exames. O art. 140 do CTB estabelece um rol taxativo de requisitos que o candidato deve preencher: ser penalmente imputável (ou seja, ter capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento, o que se adquire aos 18 anos), saber ler e escrever, e possuir documento de identidade. A idade mínima de 18 anos não está no art. 140, mas decorre da exigência de imputabilidade penal (art. 27 do Código Penal) e é confirmada pela Resolução CONTRAN nº 789/2020, que também acrescenta a necessidade de CPF.

A banca explora aqui a confusão entre requisitos legais e exigências de outras naturezas. Carteira de trabalho e diplomas escolares são documentos que comprovam vínculo empregatício ou formação educacional, mas não são condições para dirigir — o CTB exige apenas a alfabetização (saber ler e escrever), não um nível específico de escolaridade. Já a idade de dezesseis anos é a mínima para votar e para algumas autorizações, mas para dirigir a idade mínima é dezoito anos, justamente por exigência de imputabilidade penal.

Na prática, o candidato que sabe ler e escrever, tem 18 anos ou mais, é penalmente imputável e apresenta documento de identidade pode iniciar o processo de habilitação. A alfabetização é verificada no momento da inscrição, geralmente por meio de declaração ou teste simples, e é condição para que o candidato possa compreender a legislação de trânsito e as placas de sinalização — daí sua importância.

Guarde o rol do art. 140: imputabilidade penal, saber ler e escrever, identidade. É exatamente nele que as alternativas se dividem: as erradas trazem requisitos que não existem no CTB, e a correta reproduz um dos incisos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Possuir carteira de trabalho não é requisito para habilitação. A CTPS é um documento trabalhista, que comprova vínculo empregatício, e não tem relação com a aptidão para dirigir. O CTB não exige qualquer vínculo empregatício para obtenção da CNH.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diploma de nível fundamental não é exigido. O CTB exige apenas saber ler e escrever (art. 140, II), ou seja, alfabetização básica, sem exigência de escolaridade formal. Exigir diploma fundamental seria um requisito mais rígido que a lei não prevê.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diploma de nível médio também não é exigido. Assim como o fundamental, a lei não condiciona a habilitação a qualquer grau de escolaridade. A exigência é apenas a alfabetização, que pode ser comprovada sem diploma.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 140, II, do CTB exige que o condutor saiba ler e escrever. Este é um dos três requisitos expressos do artigo, ao lado da imputabilidade penal e da posse de documento de identidade. A alternativa reproduz literalmente o inciso.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A idade mínima para dirigir é de 18 anos, não "superior a dezesseis anos". Aos 16 anos o cidadão pode votar (facultativo) e, em alguns casos, trabalhar como aprendiz, mas não pode obter CNH, pois não é penalmente imputável — requisito do art. 140, I. A imputabilidade penal plena só se adquire aos 18 anos.

Gabarito: letra D — saber ler e escrever é requisito expresso do art. 140, II, do CTB.