Questão de Legislação de Trânsito — Das Medidas Administrativas (arts. 269 a 279 da Lei nº 9.503/1997) — INSTITUTO AOCP 2023

Medidas administrativas de trânsito (art. 269 do CTB)

Gabarito: letra A. A remoção do veículo é uma medida administrativa prevista no art. 269 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), que lista as medidas que a autoridade de trânsito ou seus agentes devem adotar. As demais alternativas (advertência por escrito, suspensão do direito de dirigir, cassação do documento de habilitação e frequência obrigatória em curso de reciclagem) são penalidades, previstas no art. 256 do mesmo Código — é exatamente essa distinção entre penalidade e medida administrativa que a questão explora.

O Código de Trânsito Brasileiro estabelece dois conjuntos distintos de consequências para as infrações: as penalidades e as medidas administrativas. As penalidades são sanções aplicadas ao infrator, com caráter punitivo e pedagógico, e estão elencadas no art. 256. Já as medidas administrativas são providências de caráter acautelatório e complementar, adotadas no momento da abordagem para fazer cessar a irregularidade ou garantir a segurança, e estão previstas no art. 269. O § 2º do art. 269 é expresso ao afirmar que as medidas administrativas "não elidem a aplicação das penalidades", possuindo caráter complementar a estas — ou seja, uma infração pode gerar tanto uma penalidade quanto uma medida administrativa, simultaneamente.

Na prática, quando um agente de trânsito aborda um veículo estacionado em local proibido, por exemplo, ele aplica a penalidade de multa (art. 181, IV) e adota a medida administrativa de remoção do veículo. A remoção é a providência imediata para desobstruir a via; a multa é a sanção pelo descumprimento da norma. Essa lógica se repete em diversas infrações: dirigir sob influência de álcool (art. 165) gera a penalidade de multa e suspensão do direito de dirigir, e a medida administrativa de recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo.

A confusão entre penalidades e medidas administrativas é a armadilha clássica deste tema. A banca apresenta itens que são claramente penalidades (advertência, suspensão, cassação, reciclagem) como se fossem medidas administrativas, e o candidato desatento acaba marcando uma delas. Para acertar, é preciso memorizar o rol do art. 269 e saber diferenciá-lo do rol do art. 256. Guarde a fronteira: penalidade é sanção; medida administrativa é providência imediata — é nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A remoção do veículo é expressamente prevista como medida administrativa no art. 269 do CTB. O caput do artigo estabelece que a autoridade de trânsito ou seus agentes deverão adotar as medidas administrativas ali listadas, e a remoção do veículo é uma delas. Diversos artigos de infração confirmam isso, como o art. 173 (disputar corrida), que prevê como medida administrativa o "recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo", e o art. 181, IV (estacionar em desacordo com as posições estabelecidas), que prevê a "remoção do veículo".

Alternativa B — ❌ Incorreta

A advertência por escrito é uma penalidade, não uma medida administrativa. Ela está prevista no art. 256, inciso I, do CTB, que lista as penalidades aplicáveis às infrações. A banca troca o instituto: apresenta uma penalidade como se fosse medida administrativa. A advertência por escrito é aplicada em substituição à multa em infrações de natureza leve ou média, quando o infrator não for reincidente na mesma infração (art. 267), mas isso não a transforma em medida administrativa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A suspensão do direito de dirigir é uma penalidade, prevista no art. 256, inciso III, do CTB. Ela é aplicada quando o condutor atinge a pontuação máxima por infrações no período de 12 meses ou quando comete infrações específicas que preveem essa penalidade. A banca troca o instituto: apresenta uma penalidade como se fosse medida administrativa. A suspensão é uma sanção que restringe temporariamente o direito de dirigir, enquanto as medidas administrativas são providências imediatas, como retenção ou remoção do veículo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A cassação do documento de habilitação é uma penalidade, prevista no art. 256, inciso V, do CTB. Ela é aplicada quando o condutor dirige com o direito de dirigir suspenso, quando reincide em infrações graves no prazo de 12 meses ou quando é condenado judicialmente por delito de trânsito (art. 263). A banca troca o instituto: apresenta uma penalidade como se fosse medida administrativa. A cassação é a sanção mais severa, que anula o documento de habilitação, enquanto as medidas administrativas são providências acautelatórias.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A frequência obrigatória em curso de reciclagem é uma penalidade, prevista no art. 256, inciso VII, do CTB. Ela é aplicada ao condutor que atingiu a pontuação máxima por infrações ou que cometeu infrações específicas, como dirigir sob influência de álcool. A banca troca o instituto: apresenta uma penalidade como se fosse medida administrativa. O curso de reciclagem tem caráter educativo e é uma sanção imposta ao infrator, enquanto as medidas administrativas são providências imediatas adotadas no momento da abordagem.

A distinção entre penalidades e medidas administrativas é essencial para a prova. As penalidades estão no art. 256 (advertência, multa, suspensão, cassação, reciclagem); as medidas administrativas estão no art. 269 (retenção, remoção, recolhimento de documentos, etc.). Memorize os dois rol e a diferença de natureza: sanção versus providência imediata.

Gabarito: letra A