GabaritoB — Multa.
Gabarito: letra B. A multa é uma das penalidades expressamente previstas no rol do art. 256 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), que enumera as sanções aplicáveis pela autoridade de trânsito. As demais alternativas (remoção, recolhimento da Permissão para Dirigir, transbordo e retenção do veículo) não são penalidades, mas sim medidas administrativas, instituto distinto previsto no art. 269 do mesmo Código.
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece uma distinção fundamental entre dois institutos que frequentemente são confundidos: as penalidades e as medidas administrativas. As penalidades são sanções aplicadas ao infrator em razão do cometimento de uma infração de trânsito, tendo caráter punitivo e pedagógico. Já as medidas administrativas são providências acautelatórias, que visam a regularizar uma situação de irregularidade ou a impedir a continuidade da infração, tendo natureza preventiva e imediata.
O art. 256 do CTB traz o rol taxativo das penalidades, que são: advertência por escrito; multa; suspensão do direito de dirigir; cassação da Carteira Nacional de Habilitação; cassação da Permissão para Dirigir; e frequência obrigatória em curso de reciclagem. Perceba que o rol é fechado — não há outras penalidades além dessas. Já o art. 269 do CTB elenca as medidas administrativas, que incluem retenção do veículo, remoção do veículo, recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação, recolhimento da Permissão para Dirigir, recolhimento do Certificado de Registro, recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, transbordo do excesso de carga, entre outras.
A confusão entre penalidade e medida administrativa é uma das pegadinhas mais comuns em provas de legislação de trânsito. A banca apresenta uma medida administrativa como se fosse penalidade, ou vice-versa. Para não errar, o candidato deve memorizar o rol do art. 256 (penalidades) e o rol do art. 269 (medidas administrativas), e identificar a qual categoria cada alternativa pertence.
A banca adora trocar penalidade por medida administrativa. Nesta questão, as alternativas A, C, D e E são todas medidas administrativas do art. 269 do CTB, apresentadas como se fossem penalidades. A única penalidade é a multa (art. 256, II). Memorize os dois rótulos: penalidades são sanções punitivas; medidas administrativas são providências acautelatórias.
Instituto | Natureza | Previsão legal | Exemplos |
|---|---|---|---|
Penalidades | Sanção punitiva e pedagógica | Art. 256 do CTB (rol taxativo) | Advertência por escrito; multa; suspensão do direito de dirigir; cassação da CNH; cassação da Permissão para Dirigir; frequência obrigatória em curso de reciclagem |
Medidas administrativas | Providência acautelatória e preventiva | Art. 269 do CTB (rol taxativo) | Retenção do veículo; remoção do veículo; recolhimento da CNH; recolhimento da Permissão para Dirigir; recolhimento do CR; recolhimento do CLA; transbordo do excesso de carga |
A remoção do veículo é uma medida administrativa, prevista no art. 269, II, do CTB, e não uma penalidade. Ela consiste em retirar o veículo do local, levando-o ao depósito, e tem caráter acautelatório, não punitivo. A banca a apresenta como penalidade para confundir o candidato que não distingue os dois institutos.
A multa é uma penalidade expressamente prevista no art. 256, II, do CTB. É a sanção pecuniária aplicada ao infrator, e seu valor varia conforme a gravidade da infração. O art. 256, caput, determina que a autoridade de trânsito deverá aplicar as penalidades nele previstas, e a multa é uma delas.
Art. 256 — "A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:"
II — "multa"
O recolhimento da Permissão para Dirigir é uma medida administrativa, prevista no art. 269, IV, do CTB, e não uma penalidade. A penalidade relacionada à Permissão para Dirigir é a sua cassação, prevista no art. 256, VI, do CTB. A banca troca a medida administrativa (recolhimento) pela penalidade (cassação), explorando a confusão entre os institutos.
O transbordo do excesso de carga é uma medida administrativa, prevista no art. 269, VIII, do CTB, e não uma penalidade. Ele consiste em transferir a carga excedente para outro veículo, regularizando a situação. A penalidade para o excesso de carga é a multa, como se vê, por exemplo, no art. 231, X, do CTB.
A retenção do veículo é uma medida administrativa, prevista no art. 269, I, do CTB, e não uma penalidade. Ela consiste em reter o veículo até a regularização da irregularidade, como, por exemplo, a apresentação de condutor habilitado. A banca a apresenta como penalidade, mas ela tem natureza acautelatória.
Para não errar questões como esta, decore os dois rótulos do CTB: penalidades (art. 256): advertência por escrito, multa, suspensão do direito de dirigir, cassação da CNH, cassação da Permissão para Dirigir, frequência obrigatória em curso de reciclagem. Medidas administrativas (art. 269): retenção do veículo, remoção do veículo, recolhimento da CNH, recolhimento da Permissão para Dirigir, recolhimento do CR, recolhimento do CLA, transbordo do excesso de carga, entre outras. Na prova, identifique a qual rol a alternativa pertence.
Gabarito: letra B.
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