Questão de Legislação Específica dos Ministérios Públicos — Geral — FUNDATEC 2023
Legislação Específica dos Ministérios PúblicosGeral
- Código
- qa492101
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- IPASEM CB
- Ano
- 2023
- Cargo
- PJ ( )
Em determinada execução fiscal, não houve a intimação do Ministério Público para atuar no processo como fiscal da ordem jurídica. Nessa hipótese, é correto afirmar que:
- ANão há invalidade processual, pois é desnecessária a intervenção do Ministério Público em execuções fiscais.
- BA atuação do Ministério Público é obrigatória em execuções fiscais, sendo caso de nulidade cominada.
- COcorreu nulidade processual relativa, passível de ser sanada de ofício pelo magistrado.
- DÉ caso de nulidade processual absoluta, devendo o processo ser extinto sem julgamento do mérito.
- EEmbora seja caso de nulidade processual absoluta, o vício pode ser sanado a qualquer tempo, desde que a ausência de atuação do Ministério não tenha causado prejuízo ao interesse das partes.