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Questão de Legislação Específica dos Ministérios Públicos — Geral — FUNDATEC 2023

Legislação Específica dos Ministérios PúblicosGeral
Código
qa492101
Banca
FUNDATEC
Órgão
IPASEM CB
Ano
2023
Cargo
PJ ( )
Em determinada execução fiscal, não houve a intimação do Ministério Público para atuar no processo como fiscal da ordem jurídica. Nessa hipótese, é correto afirmar que:
  1. ANão há invalidade processual, pois é desnecessária a intervenção do Ministério Público em execuções fiscais.
  2. BA atuação do Ministério Público é obrigatória em execuções fiscais, sendo caso de nulidade cominada.
  3. COcorreu nulidade processual relativa, passível de ser sanada de ofício pelo magistrado.
  4. DÉ caso de nulidade processual absoluta, devendo o processo ser extinto sem julgamento do mérito.
  5. EEmbora seja caso de nulidade processual absoluta, o vício pode ser sanado a qualquer tempo, desde que a ausência de atuação do Ministério não tenha causado prejuízo ao interesse das partes.
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GabaritoA — Não há invalidade processual, pois é desnecessária a intervenção do Ministério Público em execuções fiscais.

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