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Questão de Legislação Específica das Agências Reguladoras — Geral — INSTITUTO AOCP 2023

Legislação Específica das Agências ReguladorasGeral
Código
qa492272
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
IEMA ES
Ano
2023
Cargo
Ag DA ( )
A Instrução Normativa nº 10, de 18 de agosto de 2020, do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IEMA) do ES, dispõe sobre a regulamentação de normas e procedimentos para o licenciamento ambiental da atividade de extração mineral, bem como sobre os critérios para a definição do estudo ambiental cabível quando do licenciamento, e dá outras providências. A respeito dessa Instrução Normativa, julgue o seguinte item.   Cessão Total de Direitos Minerários é o ato administrativo da Agência Nacional de Mineração (ANM) que averba a transferência de direitos minerários da área integral referente a uma poligonal, passando do Cedente ao então Cessionário, com a criação de um novo processo minerário.
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