Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Da Execução, das Despesas Processuais e Disposições Finais (arts. 84 a 92 da Lei nº 9.099/1995) — IBFC 2023
Legislação Penal e Processual Penal EspecialDa Execução, das Despesas Processuais e Disposições Finais (arts. 84 a 92 da Lei nº 9.099/1995)
- Código
- qa492447
- Banca
- IBFC
- Órgão
- PM RN
- Ano
- 2023
- Cargo
- Sold ( )
A Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, prevê regras de transação penal, acordo firmado entre o Ministério Público e o acusado a fim de antecipar a aplicação da pena e arquivar o processo. A respeito do tema, assinale a alternativa incorreta.
- ANão se admitirá a proposta se ficar comprovado, entre outros, ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa
- BNas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até um terço
- CNão se admitirá a proposta se ficar comprovado, entre outros, não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida
- DAcolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência
- EA imposição da sanção proposta pelo Ministério Público e aceita pelo autor da infração não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível