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Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Da Execução das Penas em Espécie (arts. 105 a 170 da Lei nº 7.210/1984 - LEP) — IBFC 2023

Legislação Penal e Processual Penal EspecialDa Execução das Penas em Espécie (arts. 105 a 170 da Lei nº 7.210/1984 - LEP)
Código
qa492448
Banca
IBFC
Órgão
PM RN
Ano
2023
Cargo
Sold ( )

A respeito da permissão de saída e da saída temporária na Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta.

  1. AA permissão de saída será concedida pelo Juiz da execução por necessidade de tratamento médico, entre outros
  2. BOs condenados que cumprem pena em regime fechado ou semi-aberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, em caso de falecimento dos tios
  3. COs condenados que cumprem pena em regime fechado ou semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, para comparecer a curso supletivo profissionalizante
  4. DNa saída temporária, a determinação de ausência de vigilância direta impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado
  5. EA autorização de saída temporária será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá, entre outros, do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente
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GabaritoE — A autorização de saída temporária será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá, entre outros, do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente

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