Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (arts. 8º a 12-C da Lei nº 11.340/2006) — Avança SP 2023

Prazo para remessa do expediente ao juiz na Lei Maria da Penha

Gabarito: letra D — o prazo é de 48 (quarenta e oito) horas, conforme o art. 12, III, da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). A autoridade policial, após o registro da ocorrência, deve remeter ao juiz, nesse prazo, o expediente com o pedido de medidas protetivas de urgência formulado pela ofendida.

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) criou um microssistema de proteção à mulher em situação de violência doméstica e familiar, com medidas de prevenção, assistência e repressão. No âmbito policial, o art. 12 estabelece um rol de providências que a autoridade deve adotar de imediato, tão logo feito o registro da ocorrência. Entre elas, está a remessa do expediente ao juiz com o pedido de medidas protetivas — providência que exige celeridade, pois as medidas protetivas de urgência (como afastamento do lar, proibição de aproximação etc.) visam proteger a integridade física e psicológica da mulher.

O prazo de 48 horas é uma das poucas hipóteses em que a lei fixa um prazo específico para a atuação policial nesse contexto. Ele se justifica pela urgência da situação: quanto antes o juiz receber o pedido, antes poderá deferir a proteção. Note que o art. 12, III, não se confunde com o prazo para a conclusão do inquérito policial (que, em regra, é de 10 dias, conforme o art. 10 do CPP, mas na Lei Maria da Penha não há prazo específico — aplica-se o CPP). Aqui, o prazo é apenas para a remessa do expediente com o pedido de medidas protetivas.

A banca explora a memorização do prazo exato. Para não errar, lembre-se: 48 horas é o prazo para a autoridade policial remeter o expediente ao juiz com o pedido de medidas protetivas. Outros prazos da Lei Maria da Penha que podem aparecer em prova: o juiz tem o prazo de 48 horas para decidir sobre as medidas protetivas (art. 18, I) — ou seja, há dois prazos de 48 horas: um para a polícia remeter o pedido e outro para o juiz decidir. Essa simetria é uma pegadinha clássica.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O prazo de 24 horas não está previsto no art. 12, III, da Lei Maria da Penha. Esse número pode remeter a outros prazos processuais (como o prazo para comunicação de prisão em flagrante ao juiz, que é de 24 horas, conforme o art. 306 do CPP), mas não se aplica à remessa do expediente de medidas protetivas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O prazo de 36 horas não tem previsão legal na Lei Maria da Penha. Não há qualquer dispositivo que estabeleça esse prazo para a atuação policial nesse contexto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O prazo de 42 horas também não encontra amparo legal. É um distrator numérico sem correspondência com a legislação.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 12, III, da Lei nº 11.340/2006 determina que a autoridade policial remeta, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida para a concessão de medidas protetivas de urgência. Veja a literalidade:

Alternativa E — ❌ Incorreta

O prazo de 12 horas não está previsto na Lei Maria da Penha. É um distrator que pode remeter a outros prazos, como o de 12 horas para a autoridade policial comunicar a prisão em flagrante ao juiz em alguns casos (art. 306, § 1º, do CPP), mas não se aplica ao expediente de medidas protetivas.

Gabarito: letra D — o prazo é de 48 horas, conforme o art. 12, III, da Lei nº 11.340/2006.