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Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Disposições Gerais (arts. 13 a 17 da Lei nº 11.340/2006) — FUNDATEC 2023

Legislação Penal e Processual Penal EspecialDisposições Gerais (arts. 13 a 17 da Lei nº 11.340/2006)
Código
qa492482
Banca
FUNDATEC
Órgão
CM São Gabriel
Ano
2023
Cargo
CJ ( )
Com base na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes, quando houver risco de vida, para:   ( ) Local seguro.   ( ) Abrigo.   ( ) Casa do agressor.   A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
  1. AV – F – F.
  2. BV – F – V.
  3. CV – V – F.
  4. DF – V – V.
  5. EF – F – F.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — V – V – F.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Maria da Penha: transporte para a ofendida (art. 11, III)

Gabarito: letra C (V – V – F). O art. 11, III, da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) determina que a autoridade policial forneça transporte para a ofendida e seus dependentes, quando houver risco de vida, para abrigo ou local seguro — jamais para a casa do agressor. A assertiva sobre "local seguro" é verdadeira, a sobre "abrigo" é verdadeira, e a sobre "casa do agressor" é falsa, pois levar a vítima para o local onde reside o agressor contraria frontalmente a finalidade protetiva da lei.

O art. 11 da Lei Maria da Penha elenca as providências que a autoridade policial deve adotar no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar. O inciso III trata especificamente do transporte, e sua redação é taxativa ao indicar os destinos possíveis: abrigo ou local seguro. A expressão "local seguro" é ampla e abrange qualquer destino que garanta a integridade física e psicológica da ofendida e de seus dependentes — como a casa de familiares, de amigos ou outro local que não represente risco. Já o "abrigo" refere-se às casas-abrigo, que são unidades de acolhimento temporário e sigiloso destinadas a mulheres em situação de violência, conforme a política de atendimento prevista na lei.

A "casa do agressor" não é, em hipótese alguma, um destino previsto no dispositivo. Pelo contrário: a lógica da norma é afastar a vítima do agressor, garantindo sua segurança. Levar a ofendida para a casa do agressor seria o oposto da proteção que a lei busca assegurar, expondo-a a risco ainda maior. A banca explora exatamente essa inversão de sentido: o candidato desatento pode marcar como verdadeira uma assertiva que, na verdade, contraria a finalidade protetiva da lei.

A questão cobra a literalidade do art. 11, III, da Lei Maria da Penha, mas também exige compreensão do espírito da norma. O dispositivo integra o rol de providências que a autoridade policial deve tomar "entre outras", ou seja, não é exaustivo, mas os destinos do transporte são expressamente limitados a "abrigo ou local seguro". Essa limitação é o ponto central da questão: qualquer alternativa que inclua destino diverso (como a casa do agressor) está incorreta.

Art. 11Lei-11340

Art. 11 — "No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências: [...] III — fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida."

Guarde a fronteira entre os destinos permitidos (abrigo e local seguro) e os não permitidos (casa do agressor): é exatamente nela que as alternativas se dividem.

1Abrigo
2Local seguro
3Casa do agressor
Transporte à ofendida (art. 11, III)
LEVELsoulevel.com.br
Transporte à ofendida (art. 11, III): Abrigo; Local seguro; Casa do agressor

Assertiva 1 — "Local seguro" — ✅ Verdadeira

A assertiva é verdadeira porque o art. 11, III, da Lei Maria da Penha expressamente prevê o transporte para "local seguro". A expressão é ampla e abrange qualquer destino que garanta a integridade da ofendida e de seus dependentes, como a casa de familiares ou amigos. A banca cobra a literalidade do dispositivo, e a assertiva reproduz exatamente o texto legal.

Assertiva 2 — "Abrigo" — ✅ Verdadeira

A assertiva é verdadeira porque o art. 11, III, da Lei Maria da Penha expressamente prevê o transporte para "abrigo". As casas-abrigo são unidades de acolhimento temporário e sigiloso destinadas a mulheres em situação de violência, e o transporte para elas é uma das providências que a autoridade policial deve adotar quando houver risco de vida. A assertiva reproduz fielmente o texto legal.

Assertiva 3 — "Casa do agressor" — ❌ Falsa

A assertiva é falsa porque o art. 11, III, da Lei Maria da Penha não prevê a casa do agressor como destino do transporte. Pelo contrário: a finalidade da norma é afastar a vítima do agressor, garantindo sua segurança. Levar a ofendida para a casa do agressor seria o oposto da proteção que a lei busca assegurar, expondo-a a risco ainda maior. A banca explora exatamente essa inversão de sentido: o candidato desatento pode marcar como verdadeira uma assertiva que, na verdade, contraria a finalidade protetiva da lei.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao incluir a "casa do agressor" como um destino plausível. A pegadinha está em inverter a lógica protetiva da lei: quem não conhece o texto literal do art. 11, III, pode achar que a vítima seria levada para "casa do agressor" para retirar pertences (o que é outra providência, do inciso IV). Mas o transporte é apenas para abrigo ou local seguro — nunca para o local onde reside o agressor. Com treino, você enxerga essas inversões de longe 💪.

Conclusão: Corretas as assertivas 1 e 2 (V – V), incorreta a assertiva 3 (F). Portanto, a ordem correta é V – V – F, correspondente à letra C.

Gabarito: letra C

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