Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (arts. 8º a 12-C da Lei nº 11.340/2006) — FUNDATEC 2023
Legislação Penal e Processual Penal Especial›Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (arts. 8º a 12-C da Lei nº 11.340/2006)
Código
qa492484
Banca
FUNDATEC
Órgão
CM São Gabriel
Ano
2023
Cargo
Esc ( )
Com base na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá encaminhar a ofendida ao: ( ) Posto de saúde. ( ) Instituto Médico Legal. ( ) Hospital. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
AV – F – F.
BV – V – V.
CV – F – V.
DF – V – V.
EF – F – F.
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GabaritoB — V – V – V.
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Lei Maria da Penha: providências da autoridade policial no atendimento à ofendida
Gabarito: letra B (V – V – V). O art. 11, II, da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) determina que, no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal — ou seja, as três assertivas são verdadeiras.
A questão cobra a literalidade do art. 11 da Lei Maria da Penha, que elenca as providências que a autoridade policial deve adotar no atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar. O dispositivo é um rol de deveres funcionais, e a banca testa se o candidato conhece o conteúdo do inciso II, que trata especificamente do encaminhamento da ofendida para atendimento de saúde e perícia.
O inciso II é claro ao determinar que a autoridade policial deve encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal. Isso significa que os três destinos mencionados nas assertivas — posto de saúde, Instituto Médico Legal e hospital — estão todos previstos no dispositivo. A conjunção "ou" entre hospital e posto de saúde indica que são alternativas (a depender da necessidade), mas ambos são locais de encaminhamento possíveis, e o Instituto Médico Legal é sempre mencionado, pois é o órgão responsável pela perícia, fundamental para a comprovação da violência.
A lógica da lei é garantir que a mulher receba atendimento integral: o hospital ou posto de saúde cuida da saúde física e psicológica, enquanto o Instituto Médico Legal realiza o exame de corpo de delito, que é a prova técnica da violência sofrida. Essa articulação entre atendimento médico e perícia é essencial para a responsabilização do agressor e para a proteção da vítima.
Art. 11Lei-11340
Art. 11 — "No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:
II — encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal"
A pegadinha da questão está em pensar que o encaminhamento ao Instituto Médico Legal seria uma providência separada ou que o hospital não estaria incluído. Mas o texto legal é expresso: todos os três destinos estão previstos. A banca explora a leitura desatenta, que pode levar o candidato a marcar alguma alternativa com "F" para o Instituto Médico Legal, por exemplo, quando na verdade ele é parte integrante do inciso II.
Art. 11, II — encaminhamentos da autoridade policial
1Hospital ou posto de saúde
Atendimento à saúde física e psicológica
2Instituto Médico Legal
Exame de corpo de delito (prova técnica)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa A (V – F – F) afirma que apenas o encaminhamento ao posto de saúde é verdadeiro, sendo falsos o encaminhamento ao Instituto Médico Legal e ao hospital. Isso contraria o art. 11, II, que determina o encaminhamento ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal. O erro está em considerar o Instituto Médico Legal como não previsto, quando ele é expressamente mencionado no dispositivo.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa B (V – V – V) é a correta, pois o art. 11, II, da Lei Maria da Penha determina que a autoridade policial deve encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal. As três assertivas são verdadeiras, pois todos os destinos mencionados estão previstos no dispositivo legal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa C (V – F – V) afirma que o encaminhamento ao posto de saúde e ao hospital é verdadeiro, mas o encaminhamento ao Instituto Médico Legal é falso. O erro está em excluir o Instituto Médico Legal, que é expressamente mencionado no art. 11, II, como destino obrigatório da ofendida.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa D (F – V – V) afirma que o encaminhamento ao posto de saúde é falso, mas o encaminhamento ao Instituto Médico Legal e ao hospital é verdadeiro. O erro está em considerar o posto de saúde como não previsto, quando o art. 11, II, menciona expressamente o encaminhamento ao hospital ou posto de saúde.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa E (F – F – F) afirma que nenhum dos encaminhamentos é verdadeiro. Isso contraria frontalmente o art. 11, II, que determina o encaminhamento da ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal. Todas as assertivas são verdadeiras.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre o art. 11 da Lei Maria da Penha, memorize o rol de providências da autoridade policial: proteção policial, encaminhamento ao hospital/posto de saúde e IML, transporte para abrigo, acompanhamento para retirada de pertences e informação de direitos. A banca adora testar a literalidade do inciso II, então grife a expressão "hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal".