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Questão de Legislação Tributária dos Municípios — Competência Tributária — Avança SP 2023

Legislação Tributária dos MunicípiosCompetência Tributária
Código
qa492528
Banca
Avança SP
Órgão
Pref Morungaba
Ano
2023
Cargo
ATrib (Morungaba)
Nos termos da legislação tributária vigente, assinale a alternativa que represente um tributo cuja competência para instituição e cobrança não foi outorgada aos Municípios:
  1. AImposto sobre a Transmissão “inter vivos”, por ato oneroso, de Bens Imóveis.
  2. BImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
  3. CContribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública.
  4. DTaxas pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis.
  5. EImposto sobre a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
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GabaritoE — Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

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