Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Lei nº 9.503/1997 - Crimes no Código de Trânsito Brasileiro - CTB (arts. 291 a 312-B) — Avança SP 2023

Homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302 do CTB)

Gabarito: letra D — estão corretos apenas os itens I e III. O art. 302, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) prevê o aumento de pena de 1/3 à metade quando o agente não possui Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação (inciso I) e quando deixa de prestar socorro à vítima, quando possível fazê-lo sem risco pessoal (inciso III). O item II está incorreto porque a majorante do inciso II é praticar o crime em faixa de pedestres ou na calçada, e não em vias rurais.

O crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor está previsto no art. 302 do CTB, com pena de detenção de dois a quatro anos, além de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir. A questão cobra o conhecimento das circunstâncias que aumentam essa pena, previstas no § 1º do mesmo artigo. É uma questão de literalidade: a banca testa se o candidato conhece o texto exato dos incisos, e a armadilha clássica é trocar uma majorante por outra parecida — como fez com o item II, substituindo "faixa de pedestres ou na calçada" por "vias rurais".

O § 1º do art. 302 elenca quatro hipóteses de aumento de pena, e não apenas as três apresentadas na questão. Além dos incisos I e III (que estão corretos), há o inciso II (praticar em faixa de pedestres ou na calçada) e o inciso IV (no exercício da profissão ou atividade, conduzindo veículo de transporte de passageiros). Conhecer o rol completo é essencial, pois a banca pode cobrar qualquer um deles em outra questão.

A razão de ser dessas majorantes é o maior desvalor da conduta: dirigir sem habilitação demonstra total despreparo e desrespeito às normas de trânsito; deixar de prestar socorro agrava o resultado, pois a vítima poderia ter sido salva; atropelar em faixa de pedestres ou calçada revela desrespeito aos locais de maior vulnerabilidade do pedestre; e conduzir veículo de transporte de passageiros no exercício da profissão coloca em risco um número maior de pessoas. Todas essas situações merecem reprimenda mais severa.

Na prática, imagine um motorista sem Carteira Nacional de Habilitação que atropela e mata um pedestre na faixa de pedestres e foge sem prestar socorro. Nesse caso, incidiriam três majorantes simultâneas (incisos I, II e III), e a pena-base de 2 a 4 anos seria aumentada de 1/3 à metade por cada uma delas — o juiz aplicaria o aumento de forma cumulativa, dentro do patamar legal.

A distinção que importa aqui é entre o homicídio culposo simples (art. 302, caput) e o qualificado pela embriaguez (art. 302, § 3º). No primeiro, a pena é de detenção de 2 a 4 anos; no segundo, a pena é de reclusão de 5 a 8 anos, e o crime passa a ser de maior potencial ofensivo. Essa diferença é frequentemente cobrada em provas, pois altera a competência do juizado especial e o regime inicial de cumprimento da pena.

A pegadinha da banca está exatamente na troca do inciso II: o candidato que decora o artigo por cima pode aceitar "vias rurais" como majorante, mas o texto legal é expresso ao prever "faixa de pedestres ou na calçada". Guarde a fronteira entre o que está no rol e o que foi inventado pela alternativa: é nela que esta questão se decide.

Item I — ✅ Correto

O inciso I do § 1º do art. 302 prevê expressamente o aumento de pena quando o agente não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação. A literalidade do dispositivo confirma:

A razão da majorante é evidente: quem dirige sem habilitação não tem comprovada aptidão técnica e psicológica para conduzir, o que revela maior desvalor da conduta. O item está correto.

Item II — ❌ Incorreto

O item afirma que a pena é aumentada se o condutor praticar o homicídio culposo em vias rurais. Essa hipótese não existe no § 1º do art. 302. A majorante do inciso II é outra:

A banca trocou o local da majorante: em vez de "faixa de pedestres ou na calçada", escreveu "vias rurais". O item está incorreto.

Item III — ✅ Correto

O inciso III do § 1º do art. 302 prevê expressamente o aumento de pena quando o agente deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do sinistro. A literalidade confirma:

A majorante reflete o dever de solidariedade e a possibilidade de mitigar o dano: se o agente podia socorrer sem se expor a risco e não o fez, merece pena maior. O item está correto.

Conclusão: Corretos apenas os itens I e III → portanto a alternativa é a letra D.

Gabarito: letra D