Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Da Ação e do Processo Penal (arts. 26 a 28 da Lei nº 9.605/1998) — FUNDATEC 2023

Lei de Crimes Ambientais: análise das assertivas

Gabarito: letra D. Estão corretas apenas as assertivas II e III. A assertiva I está incorreta porque, nos crimes ambientais de menor potencial ofesivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa (transação penal) deve ser formulada após a prévia composição do dano ambiental, conforme o art. 27 da Lei nº 9.605/1998. A assertiva II está correta, pois o art. 41 da mesma lei tipifica o crime de provocar incêndio em mata ou floresta, com pena de reclusão de dois a quatro anos e multa, e o parágrafo único prevê a modalidade culposa com pena de detenção de seis meses a um ano e multa. A assertiva III está correta, pois o art. 65, § 2º, da Lei nº 9.605/1998 exclui a tipicidade do crime de pichação quando o grafite é realizado com o objetivo de valorizar o patrimônio, mediante consentimento do proprietário e, em se tratando de bem público, com autorização do órgão competente.

A Lei nº 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, é o diploma que tipifica as condutas lesivas ao meio ambiente, estabelecendo sanções penais e administrativas. Para resolver esta questão, é essencial conhecer três pontos específicos da lei: o procedimento da transação penal nos crimes de menor potencial ofensivo, o crime de incêndio em mata ou floresta e a excludente de tipicidade do grafite. Vamos analisar cada um deles em detalhes.

1. Transação penal e composição do dano ambiental (assertiva I)

A transação penal é um instituto despenalizador previsto na Lei nº 9.099/1995, aplicável aos crimes de menor potencial ofensivo (pena máxima não superior a dois anos). No âmbito dos crimes ambientais, a Lei nº 9.605/1998, em seu art. 27, estabelece uma condição específica para a proposta de transação penal: a prévia composição do dano ambiental. Isso significa que, antes de o Ministério Público oferecer a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, deve ser verificada a possibilidade de reparação do dano causado ao meio ambiente. A assertiva I afirma exatamente o contrário, ou seja, que a proposta deveria ser formulada sem haver prévia composição do dano, o que contraria a lei. Portanto, a assertiva I é incorreta.

2. Crime de incêndio em mata ou floresta (assertiva II)

O art. 41 da Lei nº 9.605/1998 tipifica o crime de provocar incêndio em mata ou floresta, com pena de reclusão de dois a quatro anos e multa. O parágrafo único do mesmo artigo prevê a modalidade culposa, com pena de detenção de seis meses a um ano e multa. A assertiva II afirma que provocar incêndio em mata ou floresta, de forma culposa, é crime previsto na lei com imposição de pena de detenção e multa, o que está em perfeita consonância com o texto legal. Portanto, a assertiva II é correta.

3. Grafite como excludente de tipicidade (assertiva III)

O art. 65 da Lei nº 9.605/1998 tipifica o crime de pichação ou grafite em edificação ou monumento urbano, com pena de detenção de três meses a um ano e multa. No entanto, o § 2º do mesmo artigo estabelece uma excludente de tipicidade: não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional. A assertiva III reproduz exatamente essa exceção legal, portanto, está correta.

A pegadinha desta questão está na assertiva I, que inverte a ordem lógica do procedimento: a lei exige a prévia composição do dano ambiental como condição para a transação penal, mas a assertiva afirma que a proposta deve ser formulada sem essa composição. É uma inversão clássica de sentido que a banca utiliza para confundir o candidato.

Assertiva I — ❌ Incorreta

A assertiva I afirma que a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo deve ser formulada sem prévia composição do dano ambiental. Isso é exatamente o oposto do que determina o art. 27 da Lei nº 9.605/1998, que condiciona a transação penal à prévia composição do dano. A banca inverteu o sentido da norma: a lei exige a composição prévia, não a dispensa.

Assertiva II — ✅ Correta

A assertiva II está correta. O art. 41, parágrafo único, da Lei nº 9.605/1998 prevê expressamente o crime de provocar incêndio em mata ou floresta na modalidade culposa, com pena de detenção de seis meses a um ano e multa. A assertiva reproduz fielmente a previsão legal.

Assertiva III — ✅ Correta

A assertiva III está correta. O art. 65, § 2º, da Lei nº 9.605/1998 estabelece que não constitui crime a prática de grafite com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, no caso de bem público, com autorização do órgão competente e observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional. A assertiva reproduz integralmente a exceção legal.

Conclusão: Corretas apenas as assertivas II e III, portanto, o gabarito é a letra D.

Gabarito: letra D