Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (arts. 5º a 7º da Lei nº 11.340/2006) — INSTITUTO AOCP 2023

Violência doméstica e familiar contra a mulher: as formas do art. 7º da Lei Maria da Penha

Gabarito: letra A. Marta sofreu violência física (tapas), psicológica (diminuição, críticas à aparência), sexual (impedimento de usar anticoncepcionais) e moral (xingamentos que ofendem sua honra), conforme as cinco formas de violência elencadas no art. 7º da Lei nº 11.340/2006. A alternativa A é a única que reconhece corretamente todas as quatro modalidades presentes no caso, sem excluir indevidamente nenhuma delas.

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) foi criada para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, e seu art. 7º estabelece um rol de formas de violência. É importante notar que o caput do artigo usa a expressão "entre outras", o que significa que o rol é exemplificativo — outras condutas podem configurar violência doméstica, mesmo que não estejam expressamente listadas. As cinco formas previstas são: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Cada uma tem um conceito legal próprio, e a banca explora exatamente a distinção entre elas.

No caso de Marta, precisamos identificar cada conduta narrada e enquadrá-la na forma correspondente:

• Tapas no rosto → violência física (ofensa à integridade corporal);

• Diminuída por palavras, chamada de incompetente, críticas à aparência → violência psicológica (dano emocional, diminuição da autoestima, degradação);

• Impedida de usar anticoncepcionais → violência sexual (impedimento de usar método contraceptivo);

• Xingamentos que ofendiam sua honra → violência moral (injúria, que é uma das condutas que configuram violência moral).

A alternativa A é a única que reconhece corretamente todas as quatro modalidades presentes no caso, sem excluir indevidamente nenhuma delas. As demais alternativas erram ao omitir uma ou mais formas de violência, ou ao confundir os conceitos legais entre si.

A distinção entre violência psicológica e moral é um ponto que a banca adora explorar. A violência psicológica é mais ampla e envolve condutas que causam dano emocional, diminuem a autoestima, degradam ou controlam as ações da mulher. Já a violência moral é específica: configura-se apenas com calúnia, difamação ou injúria — ou seja, crimes contra a honra. No caso, os xingamentos que ofendiam a honra de Marta configuram injúria, portanto violência moral. A violência psicológica também está presente, pois as críticas constantes à aparência e a diminuição por palavras causam dano emocional e diminuição da autoestima.

Outra distinção importante é entre violência sexual e as demais. A violência sexual não se limita ao ato sexual forçado; o art. 7º, III, expressamente inclui o impedimento de usar qualquer método contraceptivo. Portanto, Marta sofreu violência sexual ao ser impedida de usar anticoncepcionais, mesmo sem ter sido constrangida a manter relação sexual não desejada.

A violência patrimonial, por sua vez, não está presente no caso, pois não houve retenção, subtração ou destruição de bens, objetos ou valores. A alternativa C erra ao incluí-la, e a alternativa E erra ao excluir a violência moral.

Guarde a fronteira entre as cinco formas de violência: é exatamente nela que as alternativas se dividem. A banca testa se o candidato sabe enquadrar cada conduta narrada no conceito legal correto, e se sabe que uma mesma situação pode envolver múltiplas formas de violência simultaneamente.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa A afirma que Marta sofreu violência física, psicológica, sexual e moral, e define corretamente a violência física como "qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal". Essa definição é exatamente a do art. 7º, I. A alternativa reconhece todas as quatro formas de violência presentes no caso: física (tapas), psicológica (diminuição e críticas), sexual (impedimento de usar anticoncepcionais) e moral (xingamentos que ofendem a honra). É a única alternativa que não exclui indevidamente nenhuma forma de violência.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B afirma que Marta sofreu violência física, sexual e moral, mas omite a violência psicológica. Além disso, define a violência moral como "qualquer conduta que lhe cause danos emocionais e diminuição da autoestima" — essa é a definição de violência psicológica (art. 7º, II), não de violência moral. A violência moral, segundo o art. 7º, V, é "qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria". A alternativa confunde os conceitos de violência psicológica e moral, e ainda deixa de reconhecer a violência psicológica sofrida por Marta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C afirma que Marta sofreu violência física, psicológica, patrimonial e moral, mas exclui a violência sexual. O erro está em afirmar que não se enquadra na violência sexual por estar ausente conduta que a constrangeu a presenciar, manter ou participar de relação sexual não desejada. No entanto, o art. 7º, III, expressamente inclui como violência sexual a conduta que "a impeça de usar qualquer método contraceptivo". Marta foi impedida de usar anticoncepcionais, o que configura violência sexual. Além disso, a alternativa inclui a violência patrimonial, que não está presente no caso, pois não houve retenção, subtração ou destruição de bens.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D afirma que Marta sofreu violência física e psicológica, mas exclui a violência moral e a sexual. O erro está em afirmar que não houve violência moral porque não houve conduta que configurasse calúnia. No entanto, a violência moral não se limita à calúnia; o art. 7º, V, inclui também a difamação e a injúria. Os xingamentos que ofendiam a honra de Marta configuram injúria, portanto houve violência moral. Além disso, a alternativa também exclui a violência sexual, que está configurada pelo impedimento de usar anticoncepcionais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E afirma que Marta sofreu violência psicológica e sexual, mas exclui a violência moral e a patrimonial. O erro está em afirmar que não resta configurada a violência moral. Como visto, os xingamentos que ofendiam a honra de Marta configuram injúria, que é uma das condutas que caracterizam a violência moral (art. 7º, V). A alternativa também exclui a violência física, que está claramente presente nos tapas no rosto. Embora acerte ao excluir a violência patrimonial, erra ao omitir a violência física e a moral.

Gabarito: letra A