Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Da Prevenção do Uso Indevido, Atenção e Reinserção Social (arts. 18 a 30 da Lei nº 11.343/2006) — INSTITUTO AOCP 2023

Internação do dependente de drogas (Lei nº 11.343/2006)

Gabarito: letra B. A internação involuntária é aquela realizada sem o consentimento do dependente, mas a pedido de familiar ou responsável legal, e depende de laudo médico que ateste a necessidade do tratamento (Lei nº 11.343/2006, art. 23-A, § 1º). No caso de Hugo, que recusa a internação, a mãe pode solicitá-la, desde que haja decisão de médico responsável.

A Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) disciplina a internação do usuário ou dependente de drogas como uma medida de atenção à saúde, distinguindo três modalidades: a internação voluntária, a involuntária e a compulsória. A distinção entre elas é essencial para resolver a questão, pois cada uma tem requisitos e procedimentos próprios.

A internação voluntária é aquela em que o próprio dependente consente com o tratamento. A involuntária é a que ocorre sem o consentimento do dependente, mas a pedido de familiar ou responsável legal, ou do Ministério Público, e depende de laudo médico que ateste a necessidade do tratamento. A compulsória é a determinada pela autoridade judiciária, também com base em laudo médico. A diferença crucial entre a involuntária e a compulsória é quem a solicita: na primeira, o pedido parte de familiar, responsável legal ou MP; na segunda, a decisão é do juiz.

No caso narrado, Hugo é dependente de drogas e não concorda com a internação. Sua mãe, Maria, deseja interná-lo. Como Hugo é maior de idade (não há informação de que seja menor), a internação sem o consentimento dele só pode ser a involuntária, a pedido de familiar (Maria), desde que haja laudo médico. A alternativa B descreve exatamente essa hipótese.

A alternativa A está incorreta porque a internação involuntária não depende da concordância do dependente. A alternativa C está incorreta porque a lei permite que a família ou o representante legal requeira ao médico a interrupção do tratamento. A alternativa D está incorreta porque o prazo de 60 dias não é o prazo da internação involuntária, mas sim o prazo máximo da internação compulsória. A alternativa E está incorreta porque a internação em comunidades terapêuticas não é a modalidade prevista para o caso de recusa do dependente.

A pegadinha da banca está em confundir as modalidades de internação, especialmente os prazos e os requisitos de cada uma. O candidato deve estar atento à diferença entre internação involuntária e compulsória, e aos prazos de cada uma.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A internação involuntária não depende da concordância do dependente. A lei prevê expressamente a possibilidade de internação sem o consentimento do usuário, desde que a pedido de familiar ou responsável legal, ou do Ministério Público, e com laudo médico. A alternativa confunde a internação voluntária (que exige consentimento) com a involuntária.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve corretamente a internação involuntária: é realizada sem o consentimento do dependente, a pedido de familiar ou responsável legal, e depende de decisão de médico responsável. No caso, Hugo recusa a internação, mas sua mãe, Maria, pode solicitá-la, desde que haja laudo médico atestando a necessidade do tratamento.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A lei permite que a família ou o representante legal requeira ao médico a interrupção do tratamento. A alternativa afirma o contrário, contrariando o disposto na Lei nº 11.343/2006, art. 23-A, § 2º.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O prazo de 60 dias não é o prazo da internação involuntária, mas sim o prazo máximo da internação compulsória. A internação involuntária não tem prazo máximo definido em lei, devendo perdurar enquanto necessário ao tratamento, com avaliação periódica.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A internação em comunidades terapêuticas não é a modalidade prevista para o caso de recusa do dependente. A lei prevê a internação em estabelecimentos de saúde, e a internação involuntária é a modalidade cabível quando há recusa do dependente e pedido de familiar.

Gabarito: letra B