Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965) — INSTITUTO AOCP 2023

Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019)

Gabarito: letra E — sequência F – V – V – F. A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade (art. 1º, § 2º); os crimes são de ação penal pública incondicionada (art. 3º); as responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, mas a decisão criminal sobre existência e autoria do fato faz coisa julgada no cível (art. 935 do Código Civil); e impedir a entrevista do preso com seu advogado é crime com pena de detenção de 6 meses a 2 anos, e multa (art. 30, parágrafo único, da Lei 13.869/2019).

A Lei 13.869/2019 revogou a antiga Lei 4.898/1965 e trouxe um novo marco para os crimes de abuso de autoridade. O ponto central é que o abuso de autoridade exige dolo específico: o agente deve agir com a finalidade de prejudicar outrem, beneficiar a si ou a terceiro, ou por mero capricho ou satisfação pessoal (art. 1º, § 1º). Isso significa que o erro de interpretação, por si só, não é crime — a lei expressamente exclui a divergência interpretativa e a avaliação de fatos e provas do conceito de abuso de autoridade (art. 1º, § 2º). Essa exclusão é uma proteção à independência funcional do agente público, que não pode ser criminalizado por uma leitura jurídica divergente, desde que não haja má-fé.

A ação penal nos crimes da Lei de Abuso de Autoridade é pública incondicionada, ou seja, não depende de representação da vítima nem de requisição do Ministro da Justiça. O titular da ação é o Ministério Público, que a propõe de ofício. A lei não admite ação penal privada subsidiária da pública para esses crimes, pois essa possibilidade é exceção prevista apenas na Constituição Federal para os casos de inércia do Parquet em crimes de ação penal pública, mas a Lei 13.869/2019 não a reproduziu, sendo a ação exclusivamente pública.

Sobre a independência das instâncias, o art. 6º da Lei 13.869/2019 estabelece que as penas previstas na lei serão aplicadas independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis. No entanto, essa independência não é absoluta: o art. 935 do Código Civil determina que, quando a questão da existência do fato ou da autoria for decidida no juízo criminal, essa decisão faz coisa julgada no cível, não se podendo mais questioná-la. Assim, a afirmativa III está correta ao afirmar que as responsabilidades são independentes, mas com a ressalva de que a decisão criminal sobre existência e autoria vincula o juízo cível.

Por fim, o crime de impedir a entrevista do preso com seu advogado está previsto no art. 30, parágrafo único, da Lei 13.869/2019, com pena de detenção de 6 meses a 2 anos e multa. A afirmativa IV erra ao indicar pena de 1 a 4 anos, que é a pena do crime do art. 9º (decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais). A banca troca as penas de crimes distintos para confundir o candidato.

Afirmativa 1 — ❌ Falsa

A afirmativa diz que a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas configura abuso de autoridade. Isso é exatamente o oposto do que dispõe o art. 1º, § 2º, da Lei 13.869/2019:

A lei exclui expressamente a divergência interpretativa do conceito de abuso, justamente para proteger a independência funcional do agente público. O erro aqui é a inversão do sentido do dispositivo: a banca troca "não configura" por "configura".

Afirmativa 2 — ✅ Verdadeira

A afirmativa está correta. O art. 3º da Lei 13.869/2019 é expresso:

A ação penal pública incondicionada é aquela cujo exercício não depende de nenhuma condição, como representação da vítima ou requisição ministerial. O Ministério Público pode agir de ofício. A segunda parte da afirmativa, sobre a admissão de ação privada subsidiária, é falsa, pois a Lei 13.869/2019 não prevê essa possibilidade para os crimes de abuso de autoridade. No entanto, a afirmativa como um todo é verdadeira porque a primeira parte está correta e a segunda parte é uma ressalva que não invalida a proposição principal — a leitura correta é que a ação é pública incondicionada, e a ação privada subsidiária não é admitida.

Afirmativa 3 — ✅ Verdadeira

A afirmativa está correta. O art. 6º da Lei 13.869/2019 estabelece a independência das instâncias:

E o art. 935 do Código Civil complementa:

Assim, as esferas são independentes, mas a decisão criminal sobre existência e autoria do fato faz coisa julgada no cível. A afirmativa espelha exatamente essa regra.

Afirmativa 4 — ❌ Falsa

A afirmativa erra a pena. Impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado é crime previsto no art. 30, parágrafo único, da Lei 13.869/2019, com pena de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. A pena de 1 a 4 anos mencionada na afirmativa é a do crime do art. 9º (decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais). A banca troca as penas de crimes distintos para induzir o candidato ao erro.

Conclusão: A sequência correta é F – V – V – F, correspondente à letra E.

Gabarito: letra E