Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Lei nº 12.850/2013 - Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995) — INSTITUTO AOCP 2023

Lei de Organização Criminosa (Lei nº 12.850/2013)

Gabarito: letra C. A alternativa C é a INCORRETA porque o prazo de acesso das empresas de transporte aos bancos de dados de reservas e registro de viagens é de 5 (cinco) anos, e não 10 (dez) anos, conforme o art. 16 da Lei nº 12.850/2013. Todas as demais alternativas reproduzem corretamente o texto legal.

A Lei nº 12.850/2013 define organização criminosa e estabelece os meios de obtenção de prova, entre eles a colaboração premiada, a infiltração de agentes, a ação controlada e o acesso a dados. É uma lei de natureza processual penal, mas com dispositivos de direito material (definição do crime de organização criminosa e dos crimes de obstrução). A banca cobra, nesta questão, a literalidade de vários artigos, exigindo do candidato o conhecimento exato dos prazos e requisitos.

O ponto central é a distinção entre os prazos e requisitos de cada instituto. A infiltração de agentes, por exemplo, tem prazo de até 6 meses, renovável (art. 10, § 3º). Já o acesso das empresas de transporte aos bancos de dados tem prazo de 5 anos (art. 16). A colaboração premiada exige procuração com poderes específicos ou assinatura pessoal com advogado (art. 4º, § 15). O sigilo da investigação pode ser decretado pelo juiz, com acesso do defensor aos elementos de prova (art. 23). E a definição de organização criminosa exige 4 ou mais pessoas, com divisão de tarefas e objetivo de obter vantagem mediante infrações com pena máxima superior a 4 anos ou de caráter transnacional (art. 1º, § 1º).

A pegadinha da banca está na troca do prazo de 5 anos por 10 anos na alternativa C. O candidato que não conhece o texto exato do art. 16 pode ser induzido a erro, pois os demais prazos da lei (6 meses para infiltração, por exemplo) são diferentes. É essencial memorizar os prazos específicos de cada meio de obtenção de prova.

Guarde a fronteira entre os prazos: infiltração (6 meses, renovável), acesso a dados de transporte (5 anos), e os demais requisitos de cada instituto. É exatamente nessa distinção que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ✅ Correta

A alternativa reproduz o art. 4º, § 15, da Lei nº 12.850/2013, que exige que a proposta de colaboração premiada seja instruída com procuração com poderes específicos ou firmada pessoalmente pela parte e seu advogado ou defensor público. O texto está correto.

Alternativa B — ✅ Correta

A alternativa reproduz o art. 10, § 3º, da Lei nº 12.850/2013, que autoriza a infiltração de agentes de polícia pelo prazo de até 6 (seis) meses, com possibilidade de renovações, desde que comprovada a necessidade. O texto está correto.

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A alternativa erra o prazo. O art. 16 da Lei nº 12.850/2013 estabelece que as empresas de transporte possibilitarão o acesso direto e permanente aos bancos de dados de reservas e registro de viagens pelo prazo de 5 (cinco) anos, e não 10 (dez) anos. Veja o texto legal:

A troca de 5 por 10 anos é a armadilha clássica da banca.

Alternativa D — ✅ Correta

A alternativa reproduz o art. 23 da Lei nº 12.850/2013, que permite ao juiz decretar o sigilo da investigação para garantir celeridade e eficácia, assegurando ao defensor amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa, precedido de autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento. O texto está correto.

Alternativa E — ✅ Correta

A alternativa reproduz o art. 1º, § 1º, da Lei nº 12.850/2013, que define organização criminosa como a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e com divisão de tarefas, com objetivo de obter vantagem de qualquer natureza mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou de caráter transnacional. O texto está correto.

Como a banca pediu a INCORRETA, o gabarito é a letra C — a única falsa.

Gabarito: letra C