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Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Disposições Gerais (arts. 60 a 62 da Lei nº 9.099/1995) — INSTITUTO AOCP 2023

Legislação Penal e Processual Penal EspecialDisposições Gerais (arts. 60 a 62 da Lei nº 9.099/1995)
Código
qa492591
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PM DF
Ano
2023
Cargo
Sold ( )

No que diz respeito aos Juizados Especiais Criminais (Lei Federal nº 9.099/95), assinale a alternativa correta.

  1. AConsideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos da referida Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a quatro anos, cumulada ou não com multa.
  2. BNas infrações penais de menor potencial ofensivo, ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao Juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.
  3. CA competência do Juizado será determinada pelo domicílio da vítima da infração penal.
  4. DOralidade, formalidade e celeridade são alguns dos princípios que norteiam o procedimento nos Juizados Especiais.
  5. ENos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a dois anos, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão condicional do processo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao Juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.

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