Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (arts. 8º a 12-C da Lei nº 11.340/2006) — INSTITUTO AOCP 2023
Legislação Penal e Processual Penal EspecialDa Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (arts. 8º a 12-C da Lei nº 11.340/2006)
- Código
- qa492592
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- PM DF
- Ano
- 2023
- Cargo
- Sold ( )
Determinado policial militar é acionado para verificar ocorrência de violência doméstica envolvendo, como vítimas, esposa e filhas do suspeito agressor. Considerando os dispositivos legais e tratando da vitimologia na Lei Federal nº 11.340/2006, assinale a alternativa INCORRETA.
- AO policial deve ter cautela para não incidir no crime de violência institucional prevista na Lei de abuso de autoridade.
- BO policial deve agir com cuidado para evitar a vitimização secundária ou revitimização das ofendidas.
- CCaso seja constatado que as crianças estão em situação de risco, o policial deve adotar a cautela de acionar o Conselho Tutelar.
- DO policial deve somente preservar o local do crime e, em nenhuma hipótese, determinar o afastamento do agressor do lar conjugal, sendo esta uma medida exclusiva do magistrado ou da autoridade policial.
- EO policial deve providenciar o afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, caso o Município não seja sede de comarca e não haja delegado disponível no momento da denúncia.