Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Lei nº 9.503/1997 - Crimes no Código de Trânsito Brasileiro - CTB (arts. 291 a 312-B) — Avança SP 2023
Legislação Penal e Processual Penal Especial›Lei nº 9.503/1997 - Crimes no Código de Trânsito Brasileiro - CTB (arts. 291 a 312-B)
Código
qa492801
Banca
Avança SP
Órgão
Pref Araçariguama
Ano
2023
Cargo
AMFT (Araçariguama)
De acordo com o Art. 293 do CTB. Qual é a duração máxima da penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor:
A3 anos
B4 anos
C5 anos
D6 anos
E7 anos
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GabaritoC — 5 anos
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Resolução
Gabarito: letra C — a conta chega a 5 anos — alternativa C.
A ideia por trás
O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) prevê, para quem comete crimes de trânsito, uma penalidade específica: a suspensão do direito de dirigir ou a proibição de obter a habilitação. Essa penalidade é aplicada pelo juiz na sentença condenatória e tem um intervalo de duração fixado em lei, que vai de um mínimo a um máximo.
O art. 293 do CTB estabelece que essa penalidade durará de dois meses a cinco anos. O juiz, ao aplicar a pena, escolhe um valor dentro desse intervalo conforme a gravidade do caso. O teto de cinco anos é o limite máximo que a lei permite; nenhuma condenação pode impor suspensão ou proibição por mais tempo que isso, salvo em situações específicas previstas em outros artigos.
A questão cobra exatamente o limite máximo do art. 293. Basta lembrar o intervalo completo (dois meses a cinco anos) e identificar o teto, sem confundir com prazos de outras penalidades parecidas.
O que a questão dá
dispositivo legal: art. 293 do CTB
penalidade: suspensão ou proibição de obter permissão/habilitação
perguntado: duração máxima da penalidade
O que queremos: a duração máxima da penalidade de suspensão ou proibição de dirigir prevista no art. 293 do CTB
Passo 1 — Lembrar o intervalo do art. 293
A questão pergunta o teto da penalidade, então o primeiro passo é recordar o que o artigo estabelece. O art. 293 do CTB diz que a suspensão ou proibição de obter habilitação dura de dois meses a cinco anos.
NÃO CAIA NESSA!
Confundir o mínimo (2 meses) com o máximo, ou esquecer o intervalo completo e chutar um número próximo.
Passo 2 — Identificar o teto do intervalo
A pergunta é específica: qual a duração MÁXIMA. No intervalo de dois meses a cinco anos, o máximo é cinco anos. Não há cálculo, apenas leitura direta do dispositivo.
NÃO CAIA NESSA!
Marcar 3 ou 4 anos por associar a penas de outros crimes (ex.: art. 306 tem detenção de 6 meses a 3 anos; art. 302 tem 2 a 4 anos).