Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Lei nº 9.503/1997 - Crimes no Código de Trânsito Brasileiro - CTB (arts. 291 a 312-B) — Avança SP 2023

Resolução

Gabarito: letra B — a conta chega a 48 horas — alternativa B.

A ideia por trás

O Código de Trânsito Brasileiro prevê, para quem comete crime de trânsito, a pena de suspensão ou proibição de dirigir. Para que essa pena tenha efeito prático, o condenado precisa entregar seu documento de habilitação à Justiça, e a lei fixa um prazo curto e rígido para isso, contado a partir da intimação oficial.

O art. 293, § 1º, do CTB estabelece que, após o trânsito em julgado da sentença, o réu deve entregar a Permissão ou a Carteira de Habilitação em quarenta e oito horas. Esse prazo é peremptório: não se prorroga e não admite justificativa. O descumprimento gera consequência grave, pois o art. 307, parágrafo único, tipifica como crime a não entrega no prazo, com pena de detenção de seis meses a um ano e multa.

A questão cobra a literalidade do dispositivo: basta conhecer o prazo exato de 48 horas. A banca explora a confusão com outros prazos do CTB, como o de 30 dias para recurso administrativo.

O que a questão dá

• dispositivo legal: art. 293, § 1º do CTB

• situação: trânsito em julgado da sentença condenatória

• obrigação: entrega da Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação

O que queremos: o prazo para o réu entregar a habilitação após a intimação

Passo 1 — Identificar o dispositivo legal aplicável

A questão pergunta sobre um prazo específico previsto em lei. O primeiro passo é localizar o artigo que trata da entrega da habilitação após condenação, que é o art. 293, § 1º, do CTB.

Passo 2 — Ler o prazo fixado no parágrafo

O § 1º do art. 293 é claro: o réu deve entregar o documento em quarenta e oito horas. Esse é o prazo literal, sem margem para interpretação.

Resposta: 48 horas — alternativa B