Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (arts. 5º a 7º da Lei nº 11.340/2006) — FUNDATEC 2023
Legislação Penal e Processual Penal Especial›Da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (arts. 5º a 7º da Lei nº 11.340/2006)
Código
qa492951
Banca
FUNDATEC
Órgão
CM Sapucaia do Sul
Ano
2023
Cargo
Ag ( )
Analise a notícia da Figura 1 a seguir:
Figura 1
Fonte: GZH (10/07/2023)
Com base nas disposições do Art. 7º da Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006), que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do §8º do Art. 226 da Constituição Federal e de outras Convenções, pode-se afirmar que o homem mencionado na notícia acima é suspeito de cometer, pelo menos, os seguintes tipos de violência contra a mulher arroladas no referido artigo:
AFísica e psicológica.
BFísica e patrimonial.
CPsicológica e moral.
DPatrimonial e moral.
EMoral e estrutural.
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GabaritoA — Física e psicológica.
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Lei Maria da Penha: formas de violência doméstica e familiar (art. 7º)
Gabarito: letra A. O homem da notícia é suspeito de violência física (agressão que ofende a integridade corporal) e psicológica (conduta que causa dano emocional, como ameaça, constrangimento ou humilhação), conforme os incisos I e II do art. 7º da Lei nº 11.340/2006. A questão cobra a classificação legal das formas de violência doméstica, e a notícia descreve condutas que se enquadram exatamente nesses dois tipos.
O art. 7º da Lei Maria da Penha estabelece um rol de formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. Esse rol é exemplificativo — a lei diz "entre outras" —, mas as condutas descritas na notícia precisam ser enquadradas nos tipos expressamente previstos. A violência física é a mais evidente: qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal. Já a violência psicológica é mais ampla e sutil: qualquer conduta que cause dano emocional, diminuição da autoestima, ou que vise degradar ou controlar as ações, comportamentos, crenças e decisões da mulher, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir.
A distinção entre os tipos é essencial para resolver a questão. A violência moral (inciso V) é específica: calúnia, difamação ou injúria — ou seja, condutas que atingem a honra. A violência patrimonial (inciso IV) envolve retenção, subtração ou destruição de objetos, documentos, bens ou valores. A violência sexual (inciso III) constrange a mulher a presenciar ou participar de relação sexual não desejada. E a violência vicária (inciso VI) é praticada contra pessoas próximas da mulher para atingi-la. A notícia, ao descrever agressão física acompanhada de ameaças e humilhações, aponta para os incisos I e II.
A pegadinha da banca está em confundir violência psicológica com violência moral. A moral é restrita aos crimes contra a honra (calúnia, difamação, injúria), enquanto a psicológica é um conceito mais amplo, que abrange qualquer conduta que cause dano emocional ou controle a mulher. Na notícia, as ameaças e humilhações configuram violência psicológica, não moral — a menos que haja imputação falsa de fato criminoso (calúnia), atribuição de fato ofensivo à reputação (difamação) ou ofensa à dignidade (injúria).
Art. 7Lei-11340
Art. 7º — "São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:
I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;
II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação."
Guarde a fronteira entre os tipos: a física atinge o corpo, a psicológica atinge a mente e a autonomia, a moral atinge a honra, a patrimonial atinge os bens, a sexual atinge a liberdade sexual e a vicária atinge pessoas próximas para ferir a mulher. É exatamente nessa distinção que as alternativas se dividem.
Forma de Violência (Art. 7º)
Conduta Típica
Presente na Notícia?
Física (inciso I)
Ofensa à integridade ou saúde corporal
Sim (agressão física)
Psicológica (inciso II)
Dano emocional, controle, ameaça, humilhação
Sim (ameaças e humilhações)
Moral (inciso V)
Calúnia, difamação ou injúria (honra)
Não
Patrimonial (inciso IV)
Retenção, subtração ou destruição de bens
Não
Estrutural
Não prevista no rol legal
Não (inexistente)
Violência doméstica (art. 7º): Física (inciso I) (ofende integridade corporal); Psicológica (inciso II) (dano emocional e controle, ameaça, humilhação, vigilância); Sexual (inciso III) (constrangimento à relação não desejada); Patrimonial (inciso IV) (retenção, subtração ou destruição de bens); Moral (inciso V) (calúnia, difamação, injúria); Vicária (inciso VI) (atinge pessoas próximas para ferir a mulher)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A notícia descreve agressão física (ofensa à integridade corporal — inciso I) e condutas como ameaça, constrangimento e humilhação (dano emocional e controle — inciso II). A combinação "física e psicológica" é a que melhor se amolda aos fatos narrados, pois abrange tanto o ataque ao corpo quanto o sofrimento psíquico e a tentativa de controlar a mulher.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A violência patrimonial (inciso IV) exige conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores ou direitos econômicos. A notícia não menciona qualquer conduta dessa natureza — não há relato de destruição de bens, retenção de documentos ou subtração de valores. O erro está em incluir um tipo de violência que não se verifica nos fatos narrados.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A violência moral (inciso V) é restrita a calúnia, difamação ou injúria — condutas que atingem a honra objetiva ou subjetiva. A notícia descreve ameaças e humilhações, que se enquadram na violência psicológica (inciso II), não na moral. A banca troca o conceito amplo de dano emocional pelo conceito específico de crimes contra a honra. Se houvesse imputação falsa de fato criminoso ou ofensa à reputação, caberia a moral; mas o relato aponta para controle e sofrimento psíquico.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa combina dois tipos que não se verificam na notícia: patrimonial (inciso IV) e moral (inciso V). Não há relato de conduta contra bens ou valores, nem de calúnia, difamação ou injúria. A notícia descreve agressão física e sofrimento psicológico, não condutas contra o patrimônio ou a honra.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A violência "estrutural" não existe no rol do art. 7º da Lei Maria da Penha. O rol é composto por: física, psicológica, sexual, patrimonial, moral e vicária. A banca inventa um tipo que não está previsto na lei para testar se o candidato conhece o rol completo. A violência estrutural é um conceito sociológico (relativo a desigualdades sociais), mas não é uma das formas legais de violência doméstica.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre violência psicológica e moral. A psicológica é ampla — qualquer conduta que cause dano emocional ou controle a mulher (ameaça, humilhação, vigilância, perseguição). A moral é restrita aos crimes contra a honra: calúnia, difamação e injúria. Na dúvida, pergunte: a conduta atinge a mente/autonomia (psicológica) ou a honra (moral)? A notícia descreve ameaças e humilhações — psicológica. Fique atento também à violência "estrutural", que não existe no rol legal.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar o rol do art. 7º, use o mnemônico FPSPMV: Física, Psicológica, Sexual, Patrimonial, Moral, Vicária. Na prova, leia a notícia e identifique a conduta concreta: agressão corporal → física; ameaça/controle → psicológica; destruição de bens → patrimonial; calúnia/difamação/injúria → moral; constrangimento sexual → sexual; violência contra filhos/parentes para atingir a mulher → vicária.
Gabarito: letra A — o homem é suspeito de violência física e psicológica contra a mulher, nos termos dos incisos I e II do art. 7º da Lei nº 11.340/2006.