Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (arts. 5º a 7º da Lei nº 11.340/2006) — FUNDATEC 2023
Legislação Penal e Processual Penal Especial›Da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (arts. 5º a 7º da Lei nº 11.340/2006)
Código
qa492952
Banca
FUNDATEC
Órgão
CM Sapucaia do Sul
Ano
2023
Cargo
ASG ( )
Leia a notícia da Figura 1 abaixo:
Figura 1
Fonte: Jornal Pioneiro (24/10/2017)
Segundo as disposições do Art. 7º da Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006), pode-se afirmar que a mulher mencionada na notícia acima provavelmente foi vítima de violência:
ASexual.
BMoral.
CEstrutural.
DLaboral.
EPatrimonial.
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GabaritoA — Sexual.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei Maria da Penha: formas de violência doméstica e familiar
Gabarito: letra A. A notícia relata um caso de violência sexual, pois a mulher foi estuprada, conduta que se enquadra na definição do art. 7º, III, da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que considera violência sexual "qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada". As demais alternativas (moral, estrutural, laboral e patrimonial) não correspondem ao fato narrado, pois a violência sexual é a única que se amolda à situação de estupro descrita.
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) foi criada para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 226, § 8º, da Constituição Federal e de convenções internacionais. O art. 5º da lei define o que é violência doméstica e familiar contra a mulher, abrangendo qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, no âmbito doméstico, familiar ou em relação íntima de afeto. O art. 7º, por sua vez, enumera as formas de violência: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.
A violência sexual, prevista no art. 7º, III, é definida como qualquer conduta que constranja a mulher a presenciar, manter ou participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade; que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos. No caso da notícia, o estupro é a forma mais grave de violência sexual, pois envolve a prática de relação sexual não consentida, mediante violência ou grave ameaça.
A violência moral, por sua vez, é definida no art. 7º, V, como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. A violência patrimonial, no art. 7º, IV, é qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades. A violência psicológica, no art. 7º, II, é qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação. A violência física, no art. 7º, I, é qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.
A banca explora a distinção entre as formas de violência, exigindo que o candidato identifique qual delas se amolda ao caso concreto. A pegadinha está em confundir a violência sexual com a violência moral, pois ambas podem envolver condutas que atingem a dignidade da mulher. No entanto, a violência moral se restringe aos crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria), enquanto a violência sexual envolve a liberdade e a autodeterminação sexual. No caso de estupro, a violência é claramente sexual, pois há a prática de relação sexual não consentida.
Guarde a fronteira entre as formas de violência: a violência sexual atinge a liberdade sexual; a moral atinge a honra; a patrimonial atinge os bens e valores; a psicológica atinge a saúde emocional; e a física atinge a integridade corporal. É exatamente nessa distinção que as alternativas se dividem.
Estupro, constrangimento a relação não desejada, impedir uso de contraceptivo
Patrimonial (inciso IV)
Bens, valores e direitos econômicos
Retenção de documentos, destruição de objetos, subtração de recursos
Moral (inciso V)
Honra objetiva e subjetiva
Calúnia, difamação, injúria
Violência doméstica (art. 7º): Física (ofende integridade corporal); Psicológica (dano emocional e autoestima); Sexual (constrange a relação não desejada); Patrimonial (retenção ou destruição de bens); Moral (calúnia, difamação, injúria)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A notícia relata um estupro, que é a forma mais grave de violência sexual. O art. 7º, III, da Lei Maria da Penha define a violência sexual como qualquer conduta que constranja a mulher a manter relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força. O estupro se enquadra perfeitamente nessa definição, pois envolve a prática de relação sexual não consentida, mediante violência ou grave ameaça. Portanto, a mulher mencionada na notícia foi vítima de violência sexual.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A violência moral, prevista no art. 7º, V, da Lei Maria da Penha, é qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. No caso da notícia, não há relato de ofensa à honra da mulher, mas sim de um estupro, que atinge a liberdade sexual. A banca tenta confundir o candidato ao sugerir que a violência sexual seria uma forma de violência moral, mas são institutos distintos: a moral atinge a honra objetiva e subjetiva, enquanto a sexual atinge a autodeterminação sexual.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A violência estrutural não é uma das formas de violência doméstica e familiar previstas no art. 7º da Lei Maria da Penha. O rol do art. 7º é taxativo quanto às cinco formas: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. A violência estrutural é um conceito sociológico que se refere à violência enraizada nas estruturas sociais, mas não é uma categoria legal da Lei Maria da Penha. Portanto, a alternativa está incorreta por não corresponder a uma forma de violência prevista na lei.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A violência laboral não é uma das formas de violência doméstica e familiar previstas no art. 7º da Lei Maria da Penha. A lei não prevê essa categoria, pois o rol é composto por violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. A violência laboral poderia ser enquadrada como assédio moral ou sexual no ambiente de trabalho, mas não é uma forma autônoma de violência doméstica. Portanto, a alternativa está incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A violência patrimonial, prevista no art. 7º, IV, da Lei Maria da Penha, é qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos. No caso da notícia, não há relato de dano ou retenção de bens, mas sim de um estupro. A banca tenta confundir o candidato ao sugerir que a violência sexual poderia ser uma forma de violência patrimonial, mas são institutos distintos: a patrimonial atinge os bens e valores, enquanto a sexual atinge a liberdade sexual.
A distinção entre as formas de violência é essencial para a correta aplicação da Lei Maria da Penha, pois cada uma delas enseja medidas protetivas e consequências jurídicas específicas. No caso de violência sexual, a mulher tem direito a atendimento policial e pericial especializado, nos termos do art. 10-A da lei, e o agressor pode ser preso em flagrante, além de responder por crime de estupro, previsto no Código Penal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao sugerir que a violência sexual seria uma forma de violência moral ou patrimonial. A pegadinha está em não distinguir corretamente as cinco formas de violência previstas no art. 7º da Lei Maria da Penha. Lembre-se: a violência sexual atinge a liberdade sexual; a moral atinge a honra; a patrimonial atinge os bens; a psicológica atinge a saúde emocional; e a física atinge a integridade corporal. Com treino, você enxerga essas distinções de longe 💪.