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Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (arts. 5º a 7º da Lei nº 11.340/2006) — FUNDATEC 2023

Legislação Penal e Processual Penal EspecialDa Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (arts. 5º a 7º da Lei nº 11.340/2006)
Código
qa492952
Banca
FUNDATEC
Órgão
CM Sapucaia do Sul
Ano
2023
Cargo
ASG ( )

Leia a notícia da Figura 1 abaixo:

Imagem associada para resolução da questão

Figura 1

Fonte: Jornal Pioneiro (24/10/2017)

 

Segundo as disposições do Art. 7º da Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006), pode-se afirmar que a mulher mencionada na notícia acima provavelmente foi vítima de violência:

  1. ASexual.
  2. BMoral.
  3. CEstrutural.
  4. DLaboral.
  5. EPatrimonial.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Sexual.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Maria da Penha: formas de violência doméstica e familiar

Gabarito: letra A. A notícia relata um caso de violência sexual, pois a mulher foi estuprada, conduta que se enquadra na definição do art. 7º, III, da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que considera violência sexual "qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada". As demais alternativas (moral, estrutural, laboral e patrimonial) não correspondem ao fato narrado, pois a violência sexual é a única que se amolda à situação de estupro descrita.

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) foi criada para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 226, § 8º, da Constituição Federal e de convenções internacionais. O art. 5º da lei define o que é violência doméstica e familiar contra a mulher, abrangendo qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, no âmbito doméstico, familiar ou em relação íntima de afeto. O art. 7º, por sua vez, enumera as formas de violência: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.

A violência sexual, prevista no art. 7º, III, é definida como qualquer conduta que constranja a mulher a presenciar, manter ou participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade; que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos. No caso da notícia, o estupro é a forma mais grave de violência sexual, pois envolve a prática de relação sexual não consentida, mediante violência ou grave ameaça.

A violência moral, por sua vez, é definida no art. 7º, V, como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. A violência patrimonial, no art. 7º, IV, é qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades. A violência psicológica, no art. 7º, II, é qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação. A violência física, no art. 7º, I, é qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.

A banca explora a distinção entre as formas de violência, exigindo que o candidato identifique qual delas se amolda ao caso concreto. A pegadinha está em confundir a violência sexual com a violência moral, pois ambas podem envolver condutas que atingem a dignidade da mulher. No entanto, a violência moral se restringe aos crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria), enquanto a violência sexual envolve a liberdade e a autodeterminação sexual. No caso de estupro, a violência é claramente sexual, pois há a prática de relação sexual não consentida.

Guarde a fronteira entre as formas de violência: a violência sexual atinge a liberdade sexual; a moral atinge a honra; a patrimonial atinge os bens e valores; a psicológica atinge a saúde emocional; e a física atinge a integridade corporal. É exatamente nessa distinção que as alternativas se dividem.

Forma de Violência (Art. 7º)

Bem Jurídico Atingido

Exemplos de Condutas

Física (inciso I)

Integridade ou saúde corporal

Espancamento, empurrão, lesão corporal

Psicológica (inciso II)

Saúde emocional e autodeterminação

Ameaça, humilhação, manipulação, vigilância constante

Sexual (inciso III)

Liberdade e autodeterminação sexual

Estupro, constrangimento a relação não desejada, impedir uso de contraceptivo

Patrimonial (inciso IV)

Bens, valores e direitos econômicos

Retenção de documentos, destruição de objetos, subtração de recursos

Moral (inciso V)

Honra objetiva e subjetiva

Calúnia, difamação, injúria

1Física
ofende integridade corporal
2Psicológica
dano emocional e autoestima
3Sexual
constrange a relação não desejada
4Patrimonial
retenção ou destruição de bens
5Moral
calúnia, difamação, injúria
Violência doméstica (art. 7º)
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Violência doméstica (art. 7º): Física (ofende integridade corporal); Psicológica (dano emocional e autoestima); Sexual (constrange a relação não desejada); Patrimonial (retenção ou destruição de bens); Moral (calúnia, difamação, injúria)

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A notícia relata um estupro, que é a forma mais grave de violência sexual. O art. 7º, III, da Lei Maria da Penha define a violência sexual como qualquer conduta que constranja a mulher a manter relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força. O estupro se enquadra perfeitamente nessa definição, pois envolve a prática de relação sexual não consentida, mediante violência ou grave ameaça. Portanto, a mulher mencionada na notícia foi vítima de violência sexual.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A violência moral, prevista no art. 7º, V, da Lei Maria da Penha, é qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. No caso da notícia, não há relato de ofensa à honra da mulher, mas sim de um estupro, que atinge a liberdade sexual. A banca tenta confundir o candidato ao sugerir que a violência sexual seria uma forma de violência moral, mas são institutos distintos: a moral atinge a honra objetiva e subjetiva, enquanto a sexual atinge a autodeterminação sexual.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A violência estrutural não é uma das formas de violência doméstica e familiar previstas no art. 7º da Lei Maria da Penha. O rol do art. 7º é taxativo quanto às cinco formas: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. A violência estrutural é um conceito sociológico que se refere à violência enraizada nas estruturas sociais, mas não é uma categoria legal da Lei Maria da Penha. Portanto, a alternativa está incorreta por não corresponder a uma forma de violência prevista na lei.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A violência laboral não é uma das formas de violência doméstica e familiar previstas no art. 7º da Lei Maria da Penha. A lei não prevê essa categoria, pois o rol é composto por violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. A violência laboral poderia ser enquadrada como assédio moral ou sexual no ambiente de trabalho, mas não é uma forma autônoma de violência doméstica. Portanto, a alternativa está incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A violência patrimonial, prevista no art. 7º, IV, da Lei Maria da Penha, é qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos. No caso da notícia, não há relato de dano ou retenção de bens, mas sim de um estupro. A banca tenta confundir o candidato ao sugerir que a violência sexual poderia ser uma forma de violência patrimonial, mas são institutos distintos: a patrimonial atinge os bens e valores, enquanto a sexual atinge a liberdade sexual.

A distinção entre as formas de violência é essencial para a correta aplicação da Lei Maria da Penha, pois cada uma delas enseja medidas protetivas e consequências jurídicas específicas. No caso de violência sexual, a mulher tem direito a atendimento policial e pericial especializado, nos termos do art. 10-A da lei, e o agressor pode ser preso em flagrante, além de responder por crime de estupro, previsto no Código Penal.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao sugerir que a violência sexual seria uma forma de violência moral ou patrimonial. A pegadinha está em não distinguir corretamente as cinco formas de violência previstas no art. 7º da Lei Maria da Penha. Lembre-se: a violência sexual atinge a liberdade sexual; a moral atinge a honra; a patrimonial atinge os bens; a psicológica atinge a saúde emocional; e a física atinge a integridade corporal. Com treino, você enxerga essas distinções de longe 💪.

Gabarito: letra A

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