Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Lei nº 8.137/1990 - Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo — INSTITUTO AOCP 2023

Crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/1990)

Gabarito: letra C. A conduta de "utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública" está expressamente tipificada como crime da mesma natureza dos crimes contra a ordem tributária, no art. 2º, V, da Lei nº 8.137/1990. As demais alternativas descrevem condutas que se enquadram em outros tipos penais: crimes contra as relações de consumo (art. 7º da mesma lei) ou crimes contra a ordem econômica (art. 4º).

A Lei nº 8.137/1990 é o diploma que define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. É fundamental compreender a estrutura da lei para não confundir os tipos penais: o art. 1º e o art. 2º tratam dos crimes contra a ordem tributária (sendo o art. 2º uma continuação, com condutas praticadas tanto por particulares quanto por funcionários públicos); o art. 4º trata dos crimes contra a ordem econômica; e o art. 7º trata dos crimes contra as relações de consumo. A banca explora exatamente essa fronteira: apresenta condutas típicas de cada um desses blocos e pede que o candidato identifique qual pertence ao bloco dos crimes contra a ordem tributária.

O art. 2º, V, da Lei nº 8.137/1990 é a literalidade que resolve a questão. Vejamos o texto:

A expressão "crime da mesma natureza" remete aos crimes contra a ordem tributária do art. 1º. A conduta descrita na alternativa C é exatamente a do inciso V: o agente utiliza ou divulga um software contábil paralelo (o chamado "caixa dois" eletrônico) que gera informações contábeis diferentes das que são oficialmente declaradas à Fazenda Pública. É uma forma de fraude à fiscalização tributária, pois oculta a real situação patrimonial do contribuinte.

Para fixar a distinção, é útil comparar os três blocos de crimes da lei:

A pegadinha central desta questão é a troca de blocos: as alternativas A, B, D e E descrevem condutas que são crimes, mas contra as relações de consumo ou contra a ordem econômica — não contra a ordem tributária. O candidato que não conhece a estrutura da Lei nº 8.137/1990 pode marcar qualquer uma delas por parecerem "crimes econômicos" em sentido amplo. A alternativa C é a única que ataca diretamente a relação do contribuinte com o Fisco.

Guarde o critério decisivo: crime contra a ordem tributária é aquele que lesiona ou coloca em perigo a arrecadação ou a fiscalização de tributos. Se a conduta envolve fraude contábil para enganar a Fazenda Pública, é ordem tributária; se envolve manipulação de mercado ou de preços entre concorrentes, é ordem econômica; se envolve a relação de consumo (venda, oferta, preço ao consumidor final), é relação de consumo. É exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A conduta de "subordinar a venda de bem ou a utilização de serviço à aquisição de outro bem, ou ao uso de determinado serviço" é a prática conhecida como venda casada, tipificada como crime contra as relações de consumo. Está prevista no art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) como prática abusiva, e a Lei nº 8.137/1990 a criminaliza no âmbito dos crimes contra as relações de consumo (art. 7º). Não há, aqui, qualquer lesão à ordem tributária — o bem jurídico tutelado é a liberdade de escolha do consumidor.

Alternativa B — ❌ Incorreta

"Fraudar preços por meio de junção de bens ou serviços, comumente oferecidos à venda em separado" é uma das modalidades de fraude a preços previstas no art. 7º, IV, "c", da Lei nº 8.137/1990, que trata dos crimes contra as relações de consumo. A conduta consiste em unir artificialmente produtos que normalmente são vendidos separadamente para mascarar o preço real e enganar o consumidor. Novamente, o bem jurídico é a relação de consumo, não a ordem tributária.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz, com precisão, o tipo penal do art. 2º, V, da Lei nº 8.137/1990. A conduta de "utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública" é crime contra a ordem tributária, pois visa ocultar do Fisco a real situação contábil do contribuinte. É a tipificação do chamado "caixa dois" eletrônico: um software que mantém duas contabilidades — uma real (interna) e outra falsa (apresentada à Fazenda). A pena é de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem observância das determinações constantes do ato administrativo de licença" é o crime de loteamento irregular, previsto no art. 50, I, da Lei nº 6.766/1979 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano). Não se trata de crime contra a ordem tributária, mas sim de crime contra a ordenação urbana e o meio ambiente. A conduta viola a legislação urbanística, não a legislação tributária.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Sonegar insumos ou bens, recusando-se a vendê-los a quem pretenda comprá-los nas condições publicamente ofertadas, ou retê-los para o fim de especulação" é o crime previsto no art. 7º, VI, da Lei nº 8.137/1990, que integra os crimes contra as relações de consumo. A conduta de reter mercadorias para especulação ou recusar a venda nas condições ofertadas prejudica diretamente o consumidor, que fica sem acesso ao produto. O bem jurídico tutelado é a relação de consumo, não a ordem tributária.

Gabarito: letra C