Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Disposições Gerais (arts. 1º a 5º da Lei nº 9.605/1998) — INSTITUTO AOCP 2023
Legislação Penal e Processual Penal Especial›Disposições Gerais (arts. 1º a 5º da Lei nº 9.605/1998)
Código
qa493134
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
CODEBA
Ano
2023
Cargo
Tec Por ( )
A Lei 9.605/98 tipifica alguns crimes e aponta possíveis sansões. O Fiscal de Meio Ambiente precisa conhecer quais são os crimes tipificados pela respectiva Lei e então buscar embasamento para a elaboração das autuações caso seja necessário. Assinale a alternativa que apresenta uma tipificação sobre a qual o Fiscal de Meio Ambiente NÃO tem atribuição para aplicar autuações.
ADos crimes contra a Fauna.
BDos crimes contra a Flora.
CDos crimes contra a Vida.
DDos crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural.
EDos crimes que causam Poluição e outros Crimes Ambientais.
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GabaritoC — Dos crimes contra a Vida.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998)
Gabarito: letra C. A Lei nº 9.605/1998 não tipifica "crimes contra a vida" como categoria autônoma; os crimes ambientais são organizados em seções específicas (contra a fauna, contra a flora, poluição e outros, contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural), e a expressão "crimes contra a vida" não consta do rol legal — é exatamente essa a alternativa que o Fiscal de Meio Ambiente não pode usar como fundamento para autuação.
A Lei nº 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, estrutura os crimes ambientais em capítulos e seções que organizam os bens jurídicos tutelados. O Capítulo V trata "Dos Crimes contra o Meio Ambiente" e se divide em cinco seções: Seção I (crimes contra a fauna), Seção II (crimes contra a flora), Seção III (poluição e outros crimes ambientais), Seção IV (crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural) e Seção V (crimes contra a administração ambiental). Essa estrutura é fundamental para o Fiscal de Meio Ambiente, pois cada seção agrupa tipos penais específicos que fundamentam as autuações.
A alternativa C, "Dos crimes contra a Vida", não corresponde a nenhuma seção da lei. O legislador não criou uma categoria autônoma de "crimes contra a vida" no âmbito ambiental — embora existam crimes que possam indiretamente afetar a vida humana (como a poluição que causa danos à saúde), eles estão enquadrados nas seções existentes, como a de poluição. A banca explora exatamente essa confusão: o candidato pode pensar que, como a poluição pode afetar a vida, existiria uma seção própria, mas a lei não a prevê.
Para o Fiscal de Meio Ambiente, a distinção é crucial: ao lavrar um auto de infração, ele deve indicar o dispositivo legal específico que tipifica a conduta. Se a conduta não se enquadra em nenhuma das seções da Lei nº 9.605/1998, não há crime ambiental a ser autuado — e "crimes contra a vida" não é uma tipificação existente, sendo um termo genérico que não encontra amparo na estrutura da lei.
A pegadinha desta questão está na inversão: a banca apresenta uma alternativa que parece plausível (afinal, a vida é um bem jurídico importante), mas que não corresponde à estrutura legal. O candidato que conhece a organização da lei em seções identifica imediatamente que "crimes contra a vida" não existe como categoria autônoma.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o bem jurídico protegido (a vida) e a estrutura legal dos crimes. O candidato pode pensar: "se a poluição pode matar, então existe crime contra a vida". Mas a lei não cria essa categoria — a poluição que afeta a saúde humana está na Seção III (poluição e outros crimes ambientais), não em uma seção própria de "crimes contra a vida". Memorize as cinco seções do Capítulo V: fauna, flora, poluição, ordenamento urbano/patrimônio cultural e administração ambiental.
Lei 9.605/98 — Crimes Ambientais (Cap. V): Seção I — Contra a Fauna; Seção II — Contra a Flora; Seção III — Poluição e outros; Seção IV — Ordenamento Urbano e Patrimônio Cultural; Seção V — Contra a Administração Ambiental; "Crimes contra a Vida" (não existe)
Alternativa A — ✅ Correta
A alternativa menciona "Dos crimes contra a Fauna", que corresponde à Seção I do Capítulo V da Lei nº 9.605/1998. O art. 29 tipifica, por exemplo, matar, perseguir, caçar ou apanhar espécimes da fauna silvestre sem permissão. O Fiscal de Meio Ambiente tem atribuição para autuar com base nesses dispositivos.
Alternativa B — ✅ Correta
"Dos crimes contra a Flora" corresponde à Seção II do Capítulo V. O art. 38, por exemplo, tipifica destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente. É uma tipificação válida para autuação.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
"Dos crimes contra a Vida" não existe como categoria na Lei nº 9.605/1998. A lei não cria uma seção autônoma para crimes contra a vida humana — os crimes que podem afetar indiretamente a vida (como poluição que causa dano à saúde) estão enquadrados na Seção III (poluição e outros crimes ambientais). Portanto, o Fiscal de Meio Ambiente não pode fundamentar uma autuação em "crimes contra a vida", pois essa tipificação não existe.
Alternativa D — ✅ Correta
"Dos crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural" corresponde à Seção IV do Capítulo V. O art. 61, por exemplo, tipifica disseminar doença ou praga que possa causar dano à agricultura, pecuária, fauna, flora ou ecossistemas. É uma tipificação válida para autuação.
Alternativa E — ✅ Correta
"Dos crimes que causam Poluição e outros Crimes Ambientais" corresponde à Seção III do Capítulo V. O art. 54 tipifica causar poluição que possa resultar em danos à saúde humana ou ao meio ambiente. É uma tipificação válida para autuação.
A regra de ouro para o Fiscal de Meio Ambiente: antes de autuar, verifique se a conduta se enquadra em uma das cinco seções de crimes do Capítulo V da Lei nº 9.605/1998. Se não se enquadrar, não há crime ambiental tipificado — e "crimes contra a vida" não é uma delas.