Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Jurisprudência sobre Tópicos Mesclados ou Outros Assuntos de Leg. Penal e Processual Penal Especial — INSTITUTO AOCP 2023

Porte de arma de fogo e porte de droga para consumo pessoal

Gabarito: letra E. O homem detido poderá responder pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826/2003) e porte de droga para consumo pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/2006), pois a conduta de portar arma de fogo sem autorização é crime, enquanto o porte de droga para consumo próprio, embora não seja crime, é infração penal de menor potencial ofensivo, sujeita a medidas educativas. A alternativa E é a única que combina corretamente os dois delitos aplicáveis ao caso.

O cerne da questão está em distinguir o tratamento penal dado ao porte de arma de fogo e ao porte de droga para consumo pessoal. O porte de arma de fogo, sem autorização legal, configura crime previsto no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), especificamente no art. 14, que trata do porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Já o porte de droga para consumo pessoal, previsto no art. 28 da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), não é considerado crime, mas sim uma infração penal de menor potencial ofensivo, punida com advertência, prestação de serviços à comunidade e medida educativa. Essa distinção é fundamental para a resolução da questão, pois a banca explora justamente a confusão entre os institutos.

No caso concreto, o homem portava um revólver calibre 32 com seis munições intactas e uma porção de 2 gramas de maconha, que, segundo ele, seria para consumo próprio. Quanto à arma, o calibre 32 é considerado de uso permitido, e o porte sem autorização configura o crime do art. 14 da Lei nº 10.826/2003. Quanto à droga, a quantidade de 2 gramas, aliada à declaração de consumo próprio, indica a aplicação do art. 28 da Lei nº 11.343/2006, que trata do porte para consumo pessoal. Assim, o homem poderá responder por ambos os delitos, mas com naturezas jurídicas distintas: um crime (porte ilegal de arma) e uma infração penal de menor potencial ofensivo (porte de droga para consumo pessoal).

A banca explora a confusão entre os tipos de arma (uso permitido × uso restrito) e entre os crimes de tráfico e porte de droga. É essencial saber que o calibre 32 é de uso permitido, e que a posse de pequena quantidade de droga, para consumo próprio, não configura tráfico. Além disso, é importante destacar que o art. 28 da Lei de Drogas não prevê pena privativa de liberdade, mas sim medidas educativas, o que o caracteriza como infração penal de menor potencial ofensivo, e não como crime. Essa distinção é o critério decisivo para separar as alternativas corretas das incorretas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o homem poderá responder por posse irregular de arma de fogo de uso permitido e tráfico de drogas. O erro está em dois pontos: primeiro, a conduta de portar arma de fogo sem autorização configura o crime de porte ilegal (art. 14 da Lei nº 10.826/2003), e não de posse irregular (art. 12 da mesma lei). Segundo, a pequena quantidade de droga (2 gramas) e a declaração de consumo próprio indicam o porte para consumo pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/2006), e não o tráfico de drogas (art. 33). A banca troca o tipo de arma e o tipo de delito relacionado à droga.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o homem não responderá criminalmente pelo porte do entorpecente, pois a conduta foi descriminalizada. O erro está em afirmar que a conduta foi descriminalizada. Na verdade, o porte de droga para consumo pessoal não é crime, mas é uma infração penal de menor potencial ofensivo, sujeita a medidas educativas (advertência, prestação de serviços à comunidade e comparecimento a programa educativo). A conduta não foi descriminalizada, pois ainda há sanções, apenas não há pena privativa de liberdade. A banca confunde a ausência de pena de prisão com a descriminalização.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o homem poderá responder por posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e porte de droga para consumo pessoal. O erro está em classificar o calibre 32 como de uso restrito. O calibre 32 é de uso permitido, e não de uso restrito. A posse de arma de uso restrito é crime previsto no art. 16 da Lei nº 10.826/2003, mas não se aplica ao caso. A banca troca a classificação da arma, induzindo o candidato ao erro.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o homem poderá responder pelo crime de tráfico de drogas qualificado pela posse irregular de arma de fogo de uso permitido. O erro está em dois pontos: primeiro, a pequena quantidade de droga (2 gramas) e a declaração de consumo próprio indicam o porte para consumo pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/2006), e não o tráfico de drogas (art. 33). Segundo, a posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei nº 10.826/2003) não é causa de aumento de pena do tráfico, e sim o porte ilegal (art. 14) que poderia configurar crime autônomo. A banca combina elementos de forma incorreta.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que o homem poderá responder pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e porte de droga para consumo pessoal. Está correta, pois o porte de arma de fogo de uso permitido, sem autorização, configura o crime do art. 14 da Lei nº 10.826/2003, e o porte de droga para consumo pessoal, na quantidade de 2 gramas, configura a infração penal do art. 28 da Lei nº 11.343/2006. A alternativa espelha corretamente os dois delitos aplicáveis ao caso.

Gabarito: letra E