Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (arts. 5º a 7º da Lei nº 11.340/2006) — FUNDATEC 2023
Legislação Penal e Processual Penal Especial›Da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (arts. 5º a 7º da Lei nº 11.340/2006)
Código
qa493273
Banca
FUNDATEC
Órgão
IPASEM CB
Ano
2023
Cargo
ASoc ( )
A Lei Maria da Penha prevê mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Nos termos do que estabelece a referida legislação, assinale a alternativa correta.
AConfigura-se violência doméstica qualquer ação ou omissão baseada no gênero, sendo necessário, para tanto, a existência de vínculo familiar ou amoroso entre vítima e agressor para a aplicação das disposições da referida lei.
BO confisco de documentos pessoais da ofendida pelo agressor caracteriza violência patrimonial.
CViolência moral é aquela que causa dano emocional e diminuição de autoestima da ofendida.
DCondutas que ofendam a honra da vítima por meio de calúnia, injúria ou difamação configuram violência psicológica nos termos da lei.
EA Lei Maria da Penha não se aplica a relações homoafetivas, em que agressora e vítima são do gênero feminino.
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GabaritoB — O confisco de documentos pessoais da ofendida pelo agressor caracteriza violência patrimonial.
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Lei Maria da Penha: formas de violência doméstica e familiar
Gabarito: letra B. O confisco de documentos pessoais da ofendida pelo agressor caracteriza violência patrimonial, conforme o art. 7º, IV, da Lei nº 11.340/2006, que define essa forma de violência como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos. As demais alternativas trocam ou misturam os conceitos legais das formas de violência previstas no art. 7º da lei.
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) foi criada para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 226, § 8º, da Constituição Federal e de convenções internacionais. O art. 5º da lei estabelece o conceito geral de violência doméstica e familiar: qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause à mulher morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Essa violência pode ocorrer no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto, independentemente de coabitação e de orientação sexual.
O art. 7º da lei enumera as formas de violência doméstica e familiar: física, psicológica, sexual, patrimonial, moral e, desde a Lei nº 14.188/2021, a violência vicária. Cada uma tem definição legal própria, e é exatamente essa distinção que a questão explora. A violência física ofende a integridade ou saúde corporal; a psicológica causa dano emocional e diminuição da autoestima, ou prejudica o pleno desenvolvimento, ou visa degradar ou controlar ações, comportamentos, crenças e decisões; a sexual constrange a presenciar, manter ou participar de relação sexual não desejada; a patrimonial envolve retenção, subtração ou destruição de objetos, documentos, bens, valores ou recursos; a moral configura calúnia, difamação ou injúria; e a vicária é praticada contra descendente, ascendente, dependente ou pessoa da rede de apoio da mulher, com vistas a atingi-la.
A pegadinha central da questão está na confusão entre violência psicológica e violência moral. A violência psicológica é um conceito amplo, que abrange condutas como ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir. Já a violência moral é específica: apenas calúnia, difamação e injúria, ou seja, crimes contra a honra. A banca tenta fazer o candidato acreditar que ofender a honra é violência psicológica, quando a lei reserva essa conduta para a violência moral.
Outra armadilha é a exigência de vínculo familiar ou amoroso para a configuração da violência doméstica. O art. 5º da lei é claro ao abranger o âmbito da unidade doméstica, que é o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas. Ou seja, não é necessário vínculo familiar ou amoroso; basta a convivência no mesmo espaço doméstico. Além disso, o parágrafo único do art. 5º estabelece que as relações pessoais independem de orientação sexual, o que significa que a lei se aplica também a relações homoafetivas.
Guarde a fronteira entre as formas de violência do art. 7º: é exatamente nela que as alternativas se dividem. A alternativa correta é a que identifica corretamente a violência patrimonial, enquanto as demais confundem os conceitos ou impõem requisitos que a lei não exige.
Forma de Violência (Art. 7º)
Definição Legal
Exemplo/Detalhe
Física
Ofende a integridade ou saúde corporal
Qualquer conduta que atente contra o corpo da vítima
Psicológica
Causa dano emocional e diminuição da autoestima, ou prejudica o pleno desenvolvimento, ou visa degradar/controlar ações, comportamentos, crenças e decisões
Ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir
Sexual
Constrange a presenciar, manter ou participar de relação sexual não desejada
Qualquer conduta que force a vítima a ato sexual contra sua vontade
Patrimonial
Retenção, subtração, destruição parcial ou total de objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos
Confisco de documentos pessoais, destruição de bens, retenção de valores
Moral
Qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria
Ofensas à honra da vítima
Vicária (desde a Lei nº 14.188/2021)
Praticada contra descendente, ascendente, dependente ou pessoa da rede de apoio da mulher, com vistas a atingi-la
Usar filhos ou familiares como instrumento para causar sofrimento à mulher
Violência doméstica (art. 7º): Física (ofende integridade ou saúde corporal); Psicológica (dano emocional, controle, humilhação); Sexual (constrange a relação não desejada); Patrimonial (retenção/subtração de bens e documentos); Moral (calúnia, difamação, injúria); Vicária (atinge a mulher por terceiros)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O erro está na exigência de vínculo familiar ou amoroso. O art. 5º, I, da Lei nº 11.340/2006 configura violência doméstica no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas. Portanto, não é necessário vínculo familiar ou amoroso; basta a convivência no mesmo espaço doméstico. A alternativa restringe indevidamente o alcance da lei.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O confisco de documentos pessoais da ofendida pelo agressor caracteriza violência patrimonial, nos termos do art. 7º, IV, da Lei nº 11.340/2006. A lei define violência patrimonial como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos. O confisco é uma forma de retenção, portanto se enquadra perfeitamente no conceito legal.
Art. 7, IVLei-11340
Art. 7º, IV — "a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades"
Alternativa C — ❌ Incorreta
A definição apresentada — "causa dano emocional e diminuição de autoestima" — corresponde à violência psicológica, não à violência moral. O art. 7º, II, da Lei nº 11.340/2006 define violência psicológica como qualquer conduta que cause dano emocional e diminuição da autoestima. Já a violência moral, prevista no art. 7º, V, é definida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. A alternativa troca os conceitos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Condutas que ofendam a honra da vítima por meio de calúnia, injúria ou difamação configuram violência moral, não violência psicológica. O art. 7º, V, da Lei nº 11.340/2006 define violência moral como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. A violência psicológica, por sua vez, é conceito mais amplo, que abrange condutas como ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir. A alternativa inverte os conceitos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Lei Maria da Penha se aplica a relações homoafetivas. O parágrafo único do art. 5º da Lei nº 11.340/2006 estabelece que as relações pessoais enunciadas no artigo independem de orientação sexual. Portanto, a violência doméstica pode ser configurada em relação íntima de afeto entre mulheres, independentemente da orientação sexual das envolvidas. A alternativa contraria expressamente a lei.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre violência psicológica e violência moral. A violência psicológica é conceito amplo (dano emocional, controle, humilhação, etc.), enquanto a violência moral é restrita a calúnia, difamação e injúria. Na alternativa D, a banca apresenta os crimes contra a honra como violência psicológica, quando a lei os classifica como violência moral. Fique atento: se a conduta é ofensa à honra, é violência moral; se é dano emocional ou controle, é violência psicológica.
A regra de ouro para esta questão: decore as definições legais do art. 7º da Lei Maria da Penha, pois a banca adora trocar os conceitos entre as formas de violência. A violência patrimonial envolve bens e documentos; a moral envolve honra; a psicológica envolve emoção e controle; a física envolve integridade corporal; a sexual envolve liberdade sexual; e a vicária envolve atingir a mulher por meio de terceiros.