Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (arts. 8º a 12-C da Lei nº 11.340/2006) — FUNDATEC 2023
Legislação Penal e Processual Penal Especial›Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (arts. 8º a 12-C da Lei nº 11.340/2006)
Código
qa493275
Banca
FUNDATEC
Órgão
Pref P das Missões
Ano
2023
Cargo
Ag Adm ( )
Com fundamento na Lei Maria da Penha, o texto da lei prevê o destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos relativos ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher e:
AÀ extradição de pessoas.
BAo comércio ilegal.
CA equidade de gênero.
DA problemas administrativos.
EA importação de objetos.
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GabaritoC — A equidade de gênero.
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Lei Maria da Penha: diretrizes educacionais
Gabarito: letra C. O art. 8º, IX, da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) determina que a política pública de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher tenha como diretriz o destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à equidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher. A alternativa correta é a que reproduz exatamente esse comando legal.
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é o principal instrumento normativo brasileiro de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. Ela cria mecanismos para coibir e prevenir essa violência, nos termos do art. 226, § 8º, da Constituição Federal, e de convenções internacionais, como a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Belém do Pará). A lei estrutura uma política pública articulada entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com diretrizes que vão desde a integração operacional do Poder Judiciário com as áreas de segurança, saúde e educação, até a promoção de campanhas educativas e a capacitação de profissionais.
O art. 8º da lei elenca as diretrizes dessa política pública. O inciso IX, especificamente, trata da dimensão educacional, determinando que os currículos escolares de todos os níveis de ensino destaquem conteúdos relativos a três eixos: (1) direitos humanos; (2) equidade de gênero e de raça ou etnia; e (3) o problema da violência doméstica e familiar contra a mulher. A banca cobra exatamente a literalidade desse inciso, exigindo que o candidato identifique qual dos temas listados completa corretamente o dispositivo.
A questão é de pura literalidade: o candidato precisa conhecer o texto do art. 8º, IX, da Lei Maria da Penha. As alternativas incorretas trazem temas que não guardam qualquer relação com o conteúdo do dispositivo, funcionando como distratores. A pegadinha está em não confundir o inciso IX com outras diretrizes do mesmo artigo, como a promoção de campanhas educativas (inciso V) ou a capacitação de profissionais (inciso VII).
Art. 8Lei-11340
Art. 8º — "A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes [...] IX — o destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à eqüidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher"
Art. 8º, IX — Lei Maria da Penha
1Conteúdos nos currículos escolares
Direitos humanos
Equidade de gênero e de raça ou etnia
Violência doméstica e familiar contra a mulher
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A extradição de pessoas é instituto de direito internacional público, relacionado à entrega de um indivíduo por um Estado a outro para fins de persecução penal. Não há qualquer previsão na Lei Maria da Penha que vincule os currículos escolares a esse tema. O dispositivo trata de conteúdos educacionais voltados à prevenção da violência doméstica, não de cooperação jurídica internacional.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O comércio ilegal é tema de direito penal econômico, sem relação com a diretriz educacional do art. 8º, IX. A lei não menciona esse assunto em nenhum de seus dispositivos. O inciso IX é específico sobre direitos humanos, equidade de gênero e raça ou etnia, e violência doméstica — nada além disso.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A equidade de gênero é exatamente um dos conteúdos que o art. 8º, IX, determina que sejam destacados nos currículos escolares. O dispositivo menciona expressamente "à eqüidade de gênero e de raça ou etnia", ao lado dos direitos humanos e do problema da violência doméstica. A alternativa reproduz fielmente o texto legal, sendo a única correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Problemas administrativos é tema genérico de direito administrativo, sem qualquer previsão na Lei Maria da Penha como conteúdo curricular. O inciso IX não trata de questões administrativas, mas sim de direitos humanos, equidade de gênero e raça ou etnia, e violência doméstica. A alternativa é um distrator que não encontra amparo no texto legal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A importação de objetos é tema de comércio exterior, completamente alheio ao conteúdo do art. 8º, IX. A lei não faz qualquer menção a esse assunto. O dispositivo é taxativo ao listar os conteúdos que devem ser destacados nos currículos escolares, e importação de objetos não está entre eles.
PEGA ESSA DICA!
Para questões de literalidade como esta, leia o dispositivo algumas vezes e grife os termos-chave. No art. 8º, IX, os termos "direitos humanos", "eqüidade de gênero e de raça ou etnia" e "violência doméstica e familiar contra a mulher" são os que decidem a questão. Memorize-os e resolva muitas questões sobre a Lei Maria da Penha para fixar.