Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (arts. 8º a 12-C da Lei nº 11.340/2006) — FUNDATEC 2023
Legislação Penal e Processual Penal Especial›Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (arts. 8º a 12-C da Lei nº 11.340/2006)
Código
qa493277
Banca
FUNDATEC
Órgão
Pref P das Missões
Ano
2023
Cargo
ASoc ( )
Com base na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. O juiz assegurará à mulher em situação de violância doméstica e familiar o acesso prioritário à remoção quando: ( ) Funcionária privada, integrante de empresa multinacional. ( ) Servidora pública, integrante da administração indireta. ( ) Servidora pública, integrante da administração direta. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
AV-F-F
BV-V-V
CV-F-V
DF-V-V
EF-F-F
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GabaritoD — F-V-V
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Lei Maria da Penha: acesso prioritário à remoção da servidora
Gabarito: letra D (F-V-V). O art. 9º, § 2º, I, da Lei nº 11.340/2006 assegura à mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso prioritário à remoção quando for servidora pública, integrante da administração direta ou indireta — portanto, apenas as assertivas II e III são verdadeiras, sendo falsa a I, que trata de funcionária de empresa privada.
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) criou um microssistema de proteção à mulher em situação de violência doméstica e familiar, com medidas que vão desde a prevenção até a assistência e a punição do agressor. No âmbito da assistência, o art. 9º estabelece que ela será prestada em caráter prioritário no Sistema Único de Saúde (SUS) e no Sistema Único de Segurança Pública (Susp), de forma articulada e conforme os princípios e diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social.
O § 2º do art. 9º é o dispositivo central desta questão. Ele determina que o juiz assegurará à mulher, para preservar sua integridade física e psicológica, três medidas específicas: (I) acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta; (II) manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses; e (III) encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento de ação de separação judicial, divórcio, anulação de casamento ou dissolução de união estável.
A lógica da norma é clara: a remoção é um instrumento para afastar a mulher do ambiente de violência, preservando sua integridade física e psicológica. Por isso, o benefício alcança apenas quem tem vínculo com o poder público — servidora pública da administração direta ou indireta —, pois é o Estado quem pode remover a servidora de um local para outro. A funcionária de empresa privada não se enquadra nessa hipótese, pois a relação é regida pela CLT e a remoção não é um instituto aplicável; para ela, a proteção trabalhista vem pela manutenção do vínculo (inciso II), que também se aplica à servidora.
A banca explora exatamente a distinção entre o vínculo público e o privado. A pegadinha está em o candidato marcar como verdadeira a assertiva I, por pensar que a proteção alcança toda mulher trabalhadora. Mas a lei foi expressa ao restringir a remoção prioritária à servidora pública. A funcionária privada tem outras garantias, como a manutenção do vínculo trabalhista, mas não a remoção.
Guarde o critério decisivo: remoção prioritária = vínculo com o poder público (administração direta ou indireta). É exatamente nessa fronteira que as assertivas se dividem.
Assertiva
Situação da mulher
Acesso prioritário à remoção?
Fundamento
I
Funcionária privada, integrante de empresa multinacional
❌ Falsa
Não é servidora pública; a remoção não se aplica ao vínculo privado (CLT)
II
Servidora pública, integrante da administração indireta
✅ Verdadeira
Art. 9º, § 2º, I, da Lei nº 11.340/2006 (abrange administração direta e indireta)
III
Servidora pública, integrante da administração direta
✅ Verdadeira
Art. 9º, § 2º, I, da Lei nº 11.340/2006 (abrange administração direta e indireta)
Remoção prioritária (art. 9º, §2º, I)
1Servidora pública
Administração direta
Administração indireta
2Funcionária privada
Não se enquadra
Manutenção do vínculo (inciso II)
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Assertiva I — ❌ Falsa
A assertiva afirma que a funcionária privada, integrante de empresa multinacional, teria acesso prioritário à remoção. Isso contraria o art. 9º, § 2º, I, da Lei Maria da Penha, que restringe o benefício à servidora pública. A funcionária de empresa privada não é servidora pública e, portanto, não se enquadra na hipótese legal. A banca tenta confundir o candidato ao ampliar o alcance da norma para toda trabalhadora, mas a lei foi taxativa.
Art. 9, §2Lei-11340
Art. 9º, § 2º, I — "O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:
I — acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta"
Assertiva II — ✅ Verdadeira
A assertiva está correta. A servidora pública integrante da administração indireta (autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista) tem direito ao acesso prioritário à remoção, nos termos do art. 9º, § 2º, I, da Lei Maria da Penha. A lei não distingue entre administração direta e indireta — ambas estão abrangidas.
Assertiva III — ✅ Verdadeira
A assertiva está correta. A servidora pública integrante da administração direta (União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e seus órgãos) também tem direito ao acesso prioritário à remoção, conforme o art. 9º, § 2º, I, da Lei Maria da Penha. A lei abrange expressamente a administração direta.
Conclusão: Corretas apenas as assertivas II e III → sequência F-V-V → letra D.