Lei Maria da Penha: violência doméstica como violação de direitos humanos
Gabarito: letra C. O art. 6º da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) é expresso ao afirmar que a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos — é essa a palavra que preenche a lacuna, e é exatamente o que a alternativa C reproduz.
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) nasceu para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, e seu texto é explícito ao enquadrar essa violência como uma violação de direitos humanos. Isso não é uma escolha retórica: é uma opção normativa que conecta a legislação brasileira aos tratados internacionais de proteção à mulher, como a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará). Ao declarar que a violência doméstica viola direitos humanos, a lei reconhece que a mulher agredida no âmbito doméstico ou familiar é titular de direitos fundamentais que estão sendo lesados — e que o Estado tem o dever de agir para proteger e reparar.
O art. 6º é a norma central desta questão. Vejamos o texto literal:
Art. 6Lei-11340
Art. 6º — "A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos"
A banca, aqui, não cobra raciocínio complexo nem jurisprudência: cobra a literalidade do dispositivo. A palavra "violação" é o termo técnico-jurídico que expressa a lesão a um direito. As demais alternativas (privilégio, superação, destaque, respeito) são distratores que não se sustentam nem na letra da lei nem na lógica do instituto — violência não é privilégio, não supera direitos, não é destaque e não é respeito; ela é, por definição, a negação do direito.
A pegadinha desta questão é justamente a tentação de escolher uma palavra de conotação positiva ("respeito", "destaque") ou neutra ("superação"), que soaria bem no contexto, mas que não corresponde ao que a lei determina. O candidato que não conhece o texto do art. 6º pode cair na armadilha de raciocinar por "bom senso" em vez de aplicar a literalidade. A regra de ouro para questões de lacuna em lei é: a resposta é a palavra que está no texto legal, não a que parece mais adequada ao senso comum.
Guarde este critério: quando a questão pedir o preenchimento de lacuna com base na lei, a alternativa correta é aquela que reproduz exatamente o termo usado pelo legislador — e aqui o legislador usou "violação".
Alternativa A — ❌ Incorreta
"Privilégio" é um termo que designa uma vantagem, um benefício ou uma regalia concedida a alguém. A violência doméstica não é, em hipótese alguma, um privilégio — é uma conduta ilícita que lesa direitos. A banca usa esse distrator para testar se o candidato entende o sentido negativo da violência: ela não confere vantagem alguma à mulher; ao contrário, retira dela direitos fundamentais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Superação" sugere a ideia de vencer, ultrapassar ou ir além de algo. A violência doméstica não é uma forma de superação dos direitos humanos — ela é a sua negação. O termo "superação" poderia ser usado, por exemplo, para falar de políticas de enfrentamento à violência ("superação da violência"), mas nunca para definir a própria violência como uma forma de superação de direitos.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente o texto do art. 6º da Lei Maria da Penha: a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos. "Violação" é o termo técnico que expressa a lesão, o desrespeito a um direito — e é a palavra que o legislador escolheu para qualificar juridicamente a violência doméstica, conectando-a ao sistema internacional de proteção dos direitos humanos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Destaque" significa relevo, evidência, proeminência. A violência doméstica não é uma forma de destaque dos direitos humanos — ela é uma forma de ataque a esses direitos. O termo "destaque" aparece na lei em outro contexto (art. 8º, IX, que trata do destaque nos currículos escolares para conteúdos relativos aos direitos humanos), mas não no art. 6º, que trata da qualificação da violência.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Respeito" é um termo de conotação positiva, que designa consideração, deferência. A violência doméstica é exatamente o oposto do respeito: é a conduta que desrespeita, que agride, que viola. A banca usa esse distrator para testar se o candidato percebe que a lei não diz que a violência é uma forma de respeito aos direitos humanos — ela diz que é uma forma de violação.
Gabarito: letra C — a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos, nos termos do art. 6º da Lei nº 11.340/2006.