Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Tópicos Mesclados da Lei nº 11.340/2006 — FUNDATEC 2023

Conforme o texto da Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo:

I. O juiz competente providenciará o registro da medida protetiva de urgência.

II. Caberá ao Ministério Público, quando necessário, cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

III. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência é crime.

Quais estão corretas?