Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Disposições Transitórias e Finais (arts. 33 a 46 da Lei nº 11.340/2006) — FUNDATEC 2023

Lei Maria da Penha: programas e campanhas de enfrentamento

Gabarito: letra E. O art. 35, IV, da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) autoriza expressamente que a União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios criem e promovam "programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar" — é exatamente esse o objeto que a alternativa correta espelha.

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é o marco legal brasileiro de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. Ela não se limita a tipificar condutas ou prever punições: estabelece uma política pública integrada, com diretrizes para a atuação conjunta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de ações não governamentais. O art. 8º da lei fixa as diretrizes dessa política, como a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação.

O art. 35, por sua vez, trata das atribuições dos entes federativos no âmbito dessa política. Ele autoriza a criação e a promoção de serviços, programas e campanhas, sempre "no limite das respectivas competências". O inciso IV é o que responde diretamente à questão: os entes podem promover programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar. A expressão "enfrentamento" é central — significa combater, prevenir e reduzir a violência, não apenas tratá-la depois de ocorrida.

Na prática, isso significa que um Estado pode, por exemplo, lançar uma campanha publicitária de conscientização sobre os canais de denúncia (como o Ligue 180) ou sobre a importância das medidas protetivas de urgência. O parágrafo único do art. 35 reforça que essas campanhas devem contemplar informações sobre procedimentos e abordagens policiais, prevenção à revitimização, funcionamento das medidas protetivas de urgência e mecanismos de monitoração eletrônica. Ou seja, não é uma autorização vazia: há um conteúdo mínimo que as campanhas devem veicular.

A distinção que importa aqui é entre o objeto da campanha (o enfrentamento da violência doméstica e familiar) e os meios que a lei prevê para alcançá-lo. As alternativas incorretas apontam para áreas que podem até ser beneficiadas indiretamente pela política (educação, saúde, segurança pública), mas que não são o objeto direto do inciso IV. O critério decisivo é a literalidade do dispositivo: o que os entes podem promover são programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar — nada mais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A educação básica não é o objeto dos programas e campanhas autorizados pelo art. 35, IV. A educação aparece na lei como uma das áreas que devem ser integradas na política de enfrentamento (art. 8º, I), mas não é o alvo das campanhas. A banca tenta confundir o candidato ao sugerir um tema educacional, que é vizinho, mas não é o que o dispositivo autoriza.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O bem-estar popular é um conceito genérico, que não corresponde a nenhuma previsão específica da Lei Maria da Penha. A lei fala em "enfrentamento da violência doméstica e familiar", não em promoção de bem-estar. Essa alternativa é um distrator que apela ao senso comum, sem amparo no texto legal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A saúde individual também não é o objeto das campanhas. A saúde é uma das áreas que integram a política de enfrentamento (art. 8º, I), mas o inciso IV do art. 35 é específico: programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar. A banca troca o objeto (violência) por uma área correlata (saúde), o que é uma pegadinha clássica.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A segurança pública é outra área que aparece na lei como integrante da política (art. 8º, I), mas não é o objeto dos programas e campanhas. O art. 35, IV, é taxativo: o enfrentamento da violência doméstica e familiar. A alternativa confunde o meio (segurança pública) com o fim (enfrentamento da violência).

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o texto do art. 35, IV, da Lei nº 11.340/2006. A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas competências, "programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar". É a literalidade do dispositivo que resolve a questão.

Gabarito: letra E