Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Disposições Gerais (arts. 60 a 62 da Lei nº 9.099/1995) — FUNDATEC 2023

Juizados Especiais Criminais: critérios do processo (Lei nº 9.099/1995)

Gabarito: letra C. A alternativa C é a INCORRETA, pois o art. 62 da Lei nº 9.099/1995 estabelece que o processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade — e não "formalidade", como consta na assertiva. A troca de "informalidade" por "formalidade" inverte o sentido da norma, que justamente busca um procedimento mais célere e menos burocrático.

O Juizado Especial Criminal foi criado para dar tratamento diferenciado às infrações de menor potencial ofensivo, priorizando a conciliação, a reparação do dano e a aplicação de penas alternativas. Para isso, a lei estabeleceu critérios próprios que afastam o formalismo do processo penal comum. O art. 62 é a espinha dorsal desse sistema, listando os princípios que regem o procedimento. A banca, ao trocar "informalidade" por "formalidade", explora exatamente a confusão que o candidato pode fazer entre o que é característico do rito comum (mais formal) e o que é peculiar ao rito sumaríssimo (informal).

A "informalidade" é um dos pilares do Juizado: os atos processuais são simplificados, a palavra falada tem preponderância e o rigor formal é reduzido. Já a "formalidade" seria o oposto — um procedimento burocrático, com exigências de forma — o que contraria frontalmente a finalidade da lei. Perceba que o art. 2º da mesma lei, ao tratar do Juizado Especial Cível, repete os mesmos critérios, reforçando que a informalidade é traço comum aos dois juizados.

Na prática, isso significa que, no Juizado Criminal, a audiência é una, os atos são concentrados, e o juiz pode decidir com base no que foi oralmente apresentado, sem a necessidade de tantos registros escritos. A citação e a intimação também seguem formas simplificadas, como se vê nos arts. 66 e 67. Tudo isso só é possível porque o legislador optou pela informalidade como critério orientador.

A pegadinha desta questão é clássica: a banca substitui um termo por seu antônimo, mantendo a estrutura da frase para induzir o candidato a marcar a alternativa como correta. Quem estudou o art. 62 com atenção percebe a troca na hora; quem apenas decorou o sentido geral do Juizado pode não notar. Por isso, em questões de literalidade, é fundamental ler cada palavra do dispositivo.

Guarde o critério: o processo no Juizado é informal, não formal. Essa é a fronteira que separa a alternativa C das demais — todas as outras reproduzem fielmente o texto legal.

Alternativa A — ✅ Correta

A alternativa reproduz o art. 63 da Lei nº 9.099/1995, que determina a competência do Juizado pelo lugar da prática da infração penal. É a regra do forum delicti commissi, em consonância com o art. 70 do Código de Processo Penal, que também adota o lugar da consumação como critério geral. Não há erro aqui.

Alternativa B — ✅ Correta

A alternativa reproduz o caput do art. 66 da Lei nº 9.099/1995, que prevê a citação pessoal, feita no próprio Juizado sempre que possível, ou por mandado. É a literalidade do dispositivo. O parágrafo único do mesmo artigo trata da hipótese de não localização do acusado, encaminhando as peças ao Juízo comum — mas isso não afeta a correção da alternativa, que se limita ao caput.

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A alternativa troca o critério da informalidade por formalidade. O art. 62 da Lei nº 9.099/1995 é expresso ao listar os critérios: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. A "formalidade" é exatamente o oposto do que a lei determina — o Juizado busca um procedimento simples e desburocratizado, não formal. Essa inversão torna a alternativa incorreta, sendo a única falsa entre as opções.

Alternativa D — ✅ Correta

A alternativa reproduz o caput do art. 67 da Lei nº 9.099/1995, que trata da intimação por correspondência com aviso de recebimento, entrega ao encarregado da recepção (no caso de pessoa jurídica), ou por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória, ou ainda por qualquer meio idôneo de comunicação. É a literalidade do dispositivo, sem qualquer alteração.

Alternativa E — ✅ Correta

A alternativa trata do conteúdo da intimação do autor do fato e do mandado de citação do acusado, que devem constar a necessidade de comparecimento acompanhado de advogado, com a advertência de que, na falta, será designado defensor público. Essa previsão está no art. 68 da Lei nº 9.099/1995, que não foi transcrito no contexto, mas é amplamente conhecida e não foi objeto de alteração. A alternativa está correta.

Como a banca pediu a alternativa INCORRETA, o gabarito é a letra C — a única que não reproduz fielmente o texto legal, trocando "informalidade" por "formalidade".

Gabarito: letra C