Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Da Ação e do Processo Penal (arts. 26 a 28 da Lei nº 9.605/1998) — INSTITUTO AOCP 2023

Crimes ambientais de menor potencial ofensivo: composição prévia do dano

Gabarito: ERRADO. A proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo depende da prévia composição do dano ambiental, salvo comprovada impossibilidade — exatamente o oposto do que afirma o item. A regra está no art. 27 da Lei nº 9.605/1998, que condiciona a proposta do art. 76 da Lei nº 9.099/1995 à composição do art. 74 da mesma lei.

O instituto central aqui é a composição civil dos danos no âmbito dos Juizados Especiais Criminais. Quando alguém pratica uma infração de menor potencial ofensivo, a Lei nº 9.099/1995 prevê, na audiência preliminar, a possibilidade de composição entre o autor do fato e a vítima (art. 74), que, homologada por sentença irrecorrível, tem eficácia de título executivo e acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação. Para os crimes ambientais, porém, a Lei nº 9.605/1998 impõe uma condição adicional: a proposta de transação penal (aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, do art. 76 da Lei nº 9.099/1995) somente poderá ser formulada se já tiver havido a composição do dano ambiental. A lógica é clara: o dano ambiental é difuso e de difícil reparação, então o legislador exige que, antes de se beneficiar da transação, o autor demonstre que se ocupou de reparar o prejuízo causado ao meio ambiente.

A redação do art. 27 é expressa ao condicionar a proposta à composição prévia, com uma única ressalva: a comprovada impossibilidade de fazê-lo. Isso significa que a regra é a exigência da composição; a exceção é a impossibilidade, que deve ser demonstrada. O item afirma justamente o contrário — que a proposta "dispensa" a composição —, invertendo a lógica do dispositivo. A banca explora exatamente essa inversão: o candidato que não conhece a literalidade do art. 27 pode achar que, por ser um benefício do Juizado, a transação não exigiria a reparação prévia, mas a lei ambiental é mais rigorosa.

Na prática, imagine que alguém seja flagrado praticando pesca ilegal, infração de menor potencial ofensivo. Antes de o Ministério Público oferecer a proposta de transação penal, é preciso que o autor componha o dano ambiental — por exemplo, pagando o valor do prejuízo ou se comprometendo a repará-lo. Se não houver composição e não for comprovada a impossibilidade, a proposta não pode ser formulada. Essa exigência é uma peculiaridade dos crimes ambientais, que não existe para as demais infrações de menor potencial ofensivo regidas apenas pela Lei nº 9.099/1995.

A distinção que importa é entre a composição civil (art. 74 da Lei nº 9.099/1995) e a transação penal (art. 76 da mesma lei). A primeira é um acordo entre autor e vítima para reparar o dano; a segunda é uma proposta do Ministério Público para aplicar uma pena restritiva de direitos ou multa, sem processo. No direito ambiental, a transação fica condicionada à composição — uma não substitui a outra, e a ordem é: primeiro compõe, depois transaciona. Guarde essa sequência: é exatamente nela que o item se divide, pois a afirmação de que a proposta "dispensa" a composição contraria a condição imposta pelo art. 27.

Item — ❌ ERRADO

A afirmação está incorreta porque inverte a regra do art. 27 da Lei nº 9.605/1998. O dispositivo estabelece que a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, salvo em caso de comprovada impossibilidade. Ou seja, a composição é requisito para a proposta, não algo que ela dispensa. O item diz exatamente o oposto ao afirmar que a proposta "dispensa" a composição.

A única exceção é a comprovada impossibilidade de composição — por exemplo, quando o dano é de difícil mensuração ou o autor não tem condições de repará-lo. Mas essa exceção não transforma a regra: a composição prévia continua sendo a exigência geral, e a impossibilidade precisa ser demonstrada. O item não menciona essa ressalva e, mais grave, afirma que a proposta dispensa a composição, o que contraria frontalmente o texto legal.

Gabarito: ERRADO.