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Questão de Português — Significação de Vocábulo e Expressões — Quadrix 2023

PortuguêsSignificação de Vocábulo e Expressões
Código
qa503625
Banca
Quadrix
Órgão
CRT SP
Ano
2023
Cargo
Fisc ( )

Considere o texto a seguir para responder a questão

 

Em 1964, foi sancionada a Lei n.° 5.194, de 24 de dezembro, que trata do exercício profissional da engenharia, da arquitetura e da agronomia, cujo art. 84 preceituou que os técnicos industriais somente poderiam exercer a profissão após registro nos Conselhos Regionais, reafirmando o Decreto‑lei n.° 8.620/1946:

 

“Art. 84. O graduado por estabelecimento de ensino agrícola ou industrial de ensino médio, oficial ou reconhecido, cujo diploma ou certificado esteja registrado nas repartições competentes, só poderá exercer suas funções ou atividades após o registro nos Conselhos Regionais.”

 

Em 1968, a Lei n.° 5.524, de 5 de novembro, dispôs sobre o exercício da profissão de técnico industrial de nível médio, cujo art. 5.° conferia ao Poder Executivo a expedição de regulamentos para a execução da lei. Porém, a lei não surtiu efeitos em face da ausência da regulamentação, o que somente ocorreu em 1985. O período da vacatio legis acarretou sérias dificuldades aos técnicos de nível médio, em especial àqueles que não haviam concluído cursos regulares, mas contavam com cinco anos de atividades no campo da técnica industrial e habilitação reconhecida.

 

Internet: <www.crtsp.gov.br> (com adaptações).

Em relação ao texto e aos seus aspectos linguísticos, julgue o item seguinte.

 

A partir da leitura do texto, é correto inferir que a expressão latina “vacacio legis” refere‑se ao período após a regulamentação da Lei

n.° 5.224/1968.

  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Vacatio legis e a Lei n.º 5.524/1968

Gabarito: letra E (Errado). A expressão latina “vacatio legis” não se refere ao período após a regulamentação da lei, mas sim ao período entre a publicação da lei e a sua entrada em vigor — ou seja, o intervalo em que a lei existe, mas ainda não produz efeitos. O próprio texto afirma que a lei "não surtiu efeitos em face da ausência da regulamentação", o que só ocorreu em 1985, evidenciando que a vacatio legis é o período de espera pela vigência, e não o período posterior à regulamentação.

O comando da questão

O enunciado pede um julgamento de inferência: "é correto inferir que...". Isso significa que a resposta não precisa estar literalmente escrita, mas deve ser uma conclusão obrigatória a partir das pistas do texto. No entanto, a afirmação do item contradiz o sentido da expressão "vacatio legis" e o que o texto diz sobre ela. Não se trata de uma inferência legítima, mas de uma extrapolação que inverte o significado do termo.

O que o texto diz sobre a vacatio legis

O texto narra a história da Lei n.º 5.524/1968, que tratava do exercício da profissão de técnico industrial. O ponto crucial está no trecho:

"Porém, a lei não surtiu efeitos em face da ausência da regulamentação, o que somente ocorreu em 1985. O período da vacatio legis acarretou sérias dificuldades aos técnicos de nível médio..."

Aqui, o autor estabelece uma relação de causa e consequência: a lei não produziu efeitos porque faltava regulamentação; esse período de ineficácia é chamado de "vacatio legis". A expressão latina designa exatamente o lapso temporal entre a publicação da lei e o início de sua vigência — um conceito jurídico clássico. No contexto, a vacatio legis é o período em que a lei ainda não vigora, e não o período após a regulamentação.

A técnica que decide a questão

A armadilha da banca está na troca de um vocábulo crucial: o item afirma que a vacatio legis se refere ao período após a regulamentação, quando, na verdade, ela se refere ao período anterior à plena eficácia da lei. O texto diz que a lei "não surtiu efeitos" durante a vacatio legis — ou seja, a vacatio legis é o tempo de inatividade da lei, não o tempo de sua aplicação.

Para resolver, basta perguntar: o texto autoriza a conclusão de que a vacatio legis é o período posterior à regulamentação? Não. O texto diz exatamente o contrário: a vacatio legis é o período em que a lei não produziu efeitos, justamente por falta de regulamentação. A regulamentação de 1985 encerrou a vacatio legis, não a iniciou.

Análise do item

  1. 1968Publicação da lei
  2. 1968–1985Vacatio legis (sem efeitos)
  3. 1985Regulamentação (vigência)
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Item — ❌ Errado ⟵ GABARITO

A afirmação está errada porque inverte o sentido da expressão. O texto prova:

"a lei não surtiu efeitos em face da ausência da regulamentação, o que somente ocorreu em 1985. O período da vacatio legis acarretou sérias dificuldades..."

Se a vacatio legis "acarretou sérias dificuldades" e ocorreu antes da regulamentação de 1985, ela é o período de ineficácia da lei — o intervalo entre a publicação (1968) e a regulamentação (1985). O item diz que ela se refere ao período após a regulamentação, o que contradiz o texto. A banca trocou o conectivo temporal: "após" no lugar de "antes".

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o termo "antes" por "após", invertendo a relação temporal. A vacatio legis é o período de espera pela vigência, não o período posterior a ela.

PEGA ESSA DICA!

Ao julgar itens de inferência, desconfie de palavras absolutas ou de inversões temporais. Pergunte sempre: "o texto diz isso, ou diz o contrário?" A resposta correta é a que o texto obriga, não a que parece plausível.

Conclusão: a vacatio legis é o período em que a lei não produz efeitos, aguardando regulamentação ou o prazo legal. O item afirma o oposto, portanto está errado.

Gabarito: letra E (Errado).

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