Questão de Segurança Pública — Lei nº 13.022/2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais — IBAM 2023
Segurança PúblicaLei nº 13.022/2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
- Código
- qa537524
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Pref Bertioga
- Ano
- 2023
- Cargo
- GCM ( )
Conforme previsão expressa do Estatuto Geral das Guardas Municipais, as guardas municipais não poderão ter efetivo superior a:
- A0,5% (cinco décimos por cento) da população, em Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes.
- B0,4% (quatro décimos por cento) da população, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.
- C0,1% (um décimo por cento) da população, em Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes.
- D0,2% (dois décimos por cento) da população, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.