Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Ciclo Orçamentário — INSTITUTO AOCP 2024
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaCiclo Orçamentário
- Código
- qa547157
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- UFTM
- Ano
- 2024
- Cargo
- Aud ( )
De acordo com as disposições da Lei Federal n° 4.320/1964, o controle da execução orçamentária abrange a verificação da legalidade dos atos que resultam na arrecadação de receitas ou na realização de despesas, a origem ou extinção de direitos e obrigações, bem como o acompanhamento do cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e na realização de obras e prestação de serviços. Esses controles de natureza orçamentária devem ser de responsabilidade do
- APoder Judiciário, com resguardo das competências do Tribunal de Contas.
- BPoder Legislativo, preservando as atribuições do Tribunal de Contas.
- CPoder Executivo, sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas.
- DTribunal de Contas, sem detrimento das atribuições do Poder Legislativo.