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Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Temas Mesclados sobre a LRF — INSTITUTO AOCP 2024

AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaTemas Mesclados sobre a LRF
Código
qa547219
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
SEAP PR
Ano
2024
Cargo
Ag Prof ( )
Observado o disposto na Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa correta.
  1. AConsidera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a quatro exercícios.
  2. BNão se considera aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
  3. CPara a apuração da despesa total com pessoal será observada a remuneração líquida do servidor.
  4. DPara os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição da República Federativa do Brasil, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: União, 50%; Estados, 60%; Municípios, 60%.
  5. EÉ nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos doze meses anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo Estadual.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição da República Federativa do Brasil, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: União, 50%; Estados, 60%; Municípios, 60%.

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