Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 a 24 da LRF) — INSTITUTO AOCP 2024
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaDespesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 a 24 da LRF)
- Código
- qa547220
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- SEAP PR
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ag Prof ( )
Segundo a Lei no 101/2000, se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite, o Poder ou órgão possui vedações. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma dessas vedações.
- AConceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil.
- BCriar cargo, emprego ou função pública.
- CAlterar a estrutura de carreira, ainda que não implique aumento de despesa.
- DProver cargo público, admitir ou contratar pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.
- EContratar hora extra, salvo no caso de convocação extraordinária do Congresso Nacional, nos termos do inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição da República Federativa do Brasil, e as situações previstas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias.