Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — LOA - Lei Orçamentária Anual (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964) — INSTITUTO AOCP 2024
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaLOA - Lei Orçamentária Anual (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964)
- Código
- qa547236
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- SEAP PR
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ag Prof ( )
De acordo com a Constituição Federal do Brasil de 1988, a Lei Orçamentária Anual (LOA) é um instrumento fundamental no processo de planejamento e execução fiscal. Com relação às disposições da Constituição sobre a LOA, assinale a alternativa correta.
- AO projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
- BO orçamento fiscal e o da seguridade social, compatibilizados com o plano plurianual, terão dentre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
- CA Lei Orçamentária Anual não poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
- DO Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos de Lei Orçamentária Anual após iniciada a votação, na comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.
- EA Lei Orçamentária Anual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.