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Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Geração de Despesa e Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (arts. 15 a 17 da LRF) — INSTITUTO AOCP 2024

AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaGeração de Despesa e Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (arts. 15 a 17 da LRF)
Código
qa547326
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
DPE MS
Ano
2024
Cargo
Ana Def ( )
A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul pretende contratar um sistema estruturante de tecnologia da informação para realizar suas atividades e, com isso, garantir que o interesse público seja atendido. O contrato terá vigência de 15 anos. Considerando os requisitos previstos na Lei Complementar nº 101/2000 para a Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (DOCC), assinale a alternativa que apresenta corretamente quais requisitos, dentre outros, devem ser atendidos para que tal compromisso seja estabelecido.
  1. ADeverá apresentar a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que o contrato deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e deverá apresentar a declaração do ordenador da despesa de que não haverá aumento do montante da dívida consolidada fixada em Resolução do Senado Federal.
  2. BDeverá apresentar declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, independentemente da compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
  3. CDeverá apresentar a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que o contrato deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
  4. DDemonstrar a ausência de impacto na margem de expansão de despesas primárias dos próximos dois anos, prevista no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
  5. EDeverá apresentar a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que o contrato deva entrar em vigor e nos três subsequentes e demonstrar que a despesa foi considerada na estimativa de receita e não afetará as metas de resultados fiscais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Deverá apresentar a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que o contrato deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.

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