Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO (arts. 52 e 53 da LRF) — INSTITUTO AOCP 2024
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaRelatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO (arts. 52 e 53 da LRF)
- Código
- qa547431
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- TRF 2
- Ano
- 2024
- Cargo
- TJ TRF2
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é um documento de fundamental importância para a transparência e o controle das finanças públicas, exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Com base nas disposições da LRF e na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta sobre o RREO.
- AO RREO deve ser elaborado e publicado pelo Poder Executivo de forma trimestral, abrangendo todos os órgãos da Administração Direta e Indireta, incluindo empresas públicas e sociedades de economia mista, independentemente de receberem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
- BA publicação do RREO deve ocorrer até 45 dias após o encerramento de cada bimestre, sendo responsabilidade exclusiva do Poder Executivo Federal, que deve consolidar as informações de todos os entes federativos.
- CO RREO deve incluir, entre outros demonstrativos, o Balanço Orçamentário, o Demonstrativo da Receita Corrente Líquida, o Demonstrativo do Resultado Primário e o Demonstrativo do Resultado Nominal.
- DNo RREO, o Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino deve ser publicado apenas no final do exercício financeiro, sendo opcional sua inclusão nos relatórios bimestrais.
- EO RREO é dispensado de publicação em anos eleitorais, desde que os dados sejam encaminhados ao Tribunal de Contas competente para fiscalização.