Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Ciclo Orçamentário — INSTITUTO AOCP 2024
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaCiclo Orçamentário
- Código
- qa547433
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- TRF 2
- Ano
- 2024
- Cargo
- TJ TRF2
Considerando as disposições normativas relacionadas ao ciclo orçamentário, assinale a alternativa correta.
- ALeis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual (PPA), as diretrizes orçamentárias (LDO) e os orçamentos anuais (LOA).
- BOs recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos.
- COs tribunais do Poder Judiciário elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Se os órgãos competentes não encaminharem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na LDO, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na LDO vidente.
- DSe as propostas orçamentárias enviadas pelos órgãos competentes do Poder Judiciário forem encaminhadas em desacordo com os limites estipulados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites da LDO.
- EO Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual após iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.