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Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Geração de Despesa e Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (arts. 15 a 17 da LRF) — INSTITUTO AOCP 2024

AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaGeração de Despesa e Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (arts. 15 a 17 da LRF)
Código
qa547545
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Pref Uberaba
Ano
2024
Cargo
Esp SP ( )
Uma prefeitura está planejando a implementação de um novo programa de saúde pública que envolverá a construção de novas unidades de atendimento e a contratação de pessoal. Esse programa foi idealizado para atender às crescentes demandas de saúde da população e está previsto para iniciar no próximo exercício financeiro, com duração superior a dois anos. Considerando que esse programa se caracteriza como uma Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (DOCC) segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), qual das seguintes ações é correta e necessária para essa prefeitura assegurar a viabilidade financeira do programa antes de sua implementação?
  1. AEstimar o impacto orçamentário-financeiro no exercício corrente, assegurar verbalmente a origem dos recursos e presumir que a despesa não afetará as metas fiscais sem a necessidade de medidas compensatórias.
  2. BLimitar a avaliação da viabilidade do programa à adequação orçamentária anual, verificando sua compatibilidade com a lei de diretrizes orçamentárias apenas, dada a preocupação com as metas fiscais ou a necessidade de adoção de medidas compensatórias.
  3. CEstimar o impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deve entrar em vigor e nos dois subsequentes, demonstrar a origem dos recursos para seu custeio, comprovar que a despesa não afetará as metas fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e prever medidas compensatórias para os exercícios seguintes, seja por redução permanente de despesa ou aumento permanente de receita.
  4. DEstimar o impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e apresentar declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
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GabaritoC — Estimar o impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deve entrar em vigor e nos dois subsequentes, demonstrar a origem dos recursos para seu custeio, comprovar que a despesa não afetará as metas fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e prever medidas compensatórias para os exercícios seguintes, seja por redução permanente de despesa ou aumento permanente de receita.

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