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Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Restos a Pagar (RAP) — INSTITUTO AOCP 2024

AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaRestos a Pagar (RAP)
Código
qa547725
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PCie PE
Ano
2024
Cargo
Per Crim ( )

Quanto à conta “restos a pagar” constante no plano de contas da administração federal, é INCORRETO afirmar que

  1. Aserão considerados restos a pagar todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente.
  2. Ba conta “restos a pagar” distingue dois tipos de restos a pagar: os processados (despesas já liquidadas) e os não processados (despesas a liquidar ou em liquidação).
  3. Ca inscrição de restos a pagar deve observar as disponibilidades financeiras e condições da legislação pertinente, de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
  4. Dcomo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não aborda o mérito do que pode ou não ser inscrito na conta “restos a pagar”, o gestor público pode contrair obrigação em seu último ano de mandato, sem que exista a respectiva cobertura financeira, eliminando desta forma as heranças fiscais onerosas.
  5. Ea continuidade dos estágios de execução da conta “restos a pagar” ocorrerá no próximo exercício, devendo ser controlados em contas de natureza de informação orçamentária específicas e conter as informações de inscrição, execução (liquidação e pagamento) e cancelamento.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não aborda o mérito do que pode ou não ser inscrito na conta “restos a pagar”, o gestor público pode contrair obrigação em seu último ano de mandato, sem que exista a respectiva cobertura financeira, eliminando desta forma as heranças fiscais onerosas.

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