Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Restos a Pagar (RAP) — INSTITUTO AOCP 2024
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaRestos a Pagar (RAP)
- Código
- qa547725
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- PCie PE
- Ano
- 2024
- Cargo
- Per Crim ( )
Quanto à conta “restos a pagar” constante no plano de contas da administração federal, é INCORRETO afirmar que
- Aserão considerados restos a pagar todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente.
- Ba conta “restos a pagar” distingue dois tipos de restos a pagar: os processados (despesas já liquidadas) e os não processados (despesas a liquidar ou em liquidação).
- Ca inscrição de restos a pagar deve observar as disponibilidades financeiras e condições da legislação pertinente, de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
- Dcomo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não aborda o mérito do que pode ou não ser inscrito na conta “restos a pagar”, o gestor público pode contrair obrigação em seu último ano de mandato, sem que exista a respectiva cobertura financeira, eliminando desta forma as heranças fiscais onerosas.
- Ea continuidade dos estágios de execução da conta “restos a pagar” ocorrerá no próximo exercício, devendo ser controlados em contas de natureza de informação orçamentária específicas e conter as informações de inscrição, execução (liquidação e pagamento) e cancelamento.