Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Tópicos Mesclados de PPA, LDO e LOA — Quadrix 2024
- Código
- qa547902
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRF AC
- Ano
- 2024
- Cargo
- Cont ( )
Com base nos preceitos estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir a respeito dos instrumentos de planejamento orçamentário.
I Em âmbito federal, o Projeto de Lei Orçamentária Anual deve ser encaminhado para apreciação do Poder Legislativo até 31/8 de cada exercício financeiro.
II A lei orçamentária anual (LOA) é um documento uno em cada ente da federação. Contudo, é segregado em esferas orçamentárias, quais sejam: orçamento fiscal; orçamento monetário; e orçamento de investimentos estatais.
III Cabe à lei de diretrizes orçamentárias, também, dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Assinale a alternativa correta.
- ASomente o item I está certo.
- BSomente os itens I e II estão certos.
- CSomente os itens I e III estão certos.
- DSomente os itens II e III estão certos.
- ESomente o item III está certo.