Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Gestão Patrimonial (arts. 43 a 47 da LRF) — Quadrix 2024
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaGestão Patrimonial (arts. 43 a 47 da LRF)
- Código
- qa547991
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREFITO 18
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ana FC ( )
Informações para a questão. • O município de Confins do Norte é proprietário legal de um imóvel anteriormente utilizado como unidade de pronto atendimento, mas que foi permanentemente interditado pela Vigilância Sanitária Estadual em 15/10/2023. Em função do ocorrido, o prefeito municipal solicitou autorização do Legislativo para leiloar o imóvel nos próximos 180 dias, uma vez que ele não mais cumpre sua função pública. Em 21/11/2023, foi publicada a Lei que autoriza o leilão. • Na data de realização do Leilão, em 10/2/2024, o referido imóvel está registrado por um valor contábil bruto de R$ 475.000, e apresenta saldo de depreciação acumulada de R$ 225.000. Houve apenas um lance, e o imóvel foi arrematado por R$ 275.000, pagos à vista pelo adquirente. Quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), é correto afirmar que os recursos arrecadados com o leilão
- Aapenas podem ser aplicados para aquisição de ativo imobilizado ou intangível, a fim de preservar o patrimônio público.
- Bnão podem ser aplicados em despesas orçamentárias correntes, não havendo qualquer tipo de ressalva a essa determinação.
- Cpodem ser aplicados apenas para o financiamento investimentos nas áreas de saúde, segurança pública e educação.
- Dnão podem ser aplicados em despesas orçamentárias correntes, salvo se destinadas por lei aos regimes de Previdência Social, geral e próprio dos servidores públicos.
- Epodem ser aplicados