Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Estágios da Despesa Pública — Avança SP 2024

Como estabelece a Lei nº 4.320/1964 e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) (2023), a execução da despesa orçamentária ocorre por meio de três estágios: empenho, liquidação e pagamento. O empenho compreende ato realizado por autoridade competente que atribui ao Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. 

Avalie as afirmações a seguir:

I. Empenho ordinário: tipo de empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento.

II. Empenho estimativo: é o tipo de empenho utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar de forma assertiva. 

III. Empenho global: tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez. 

Está correto o que se afirma em: