Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Tópicos Mesclados e Demais Temas da Lei nº 4.320/1964 — Avança SP 2024

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) (2023) versa sobre a contabilidade de órgão direta ou indiretamente ligados ao setor público. Ademais, os dispêndios (ou despesas), assim como os ingressos de recursos (ou receitas), são objeto do Art. 35 da Lei nº 4.320/1964, que relaciona essas movimentações no exercício financeiro de cada período. 

Considerando as práticas de contabilidade aplicadas ao setor público no MCASP e a Lei nº 4.320/1964, avalie as afirmações a seguir:

I. É obrigatório que as empresas estatais dependentes sigam aos ditames estabelecidos pela MCASP, pois empregam recursos do erário público para o exercício de suas atividades.

II. A contabilidade pública se aplica integralmente a todos as entidades que, por qualquer modo, arrecadem receitas, realizem despesas, gerenciem ou guardem bens a esse pertencentes ou confiados.

III. Segundo a Lei nº 4.320/1964 o exercício financeiro deve coincidir com o ano civil e, considerando o regime de competência, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele empenhadas. 

Está correto o que se afirma em: