Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Princípios Orçamentários — Avança SP 2024
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaPrincípios Orçamentários
- Código
- qa548476
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Pref Caçapava SP
- Ano
- 2024
- Cargo
- ACI (Pref Caçapava (SP))
Devido à sua tramitação distinta, o procedimento legislativo da Lei Orçamentária Anual é mais rápido em comparação com outras leis ordinárias. Como resultado, ocasionalmente, há tentativas de inclusão no projeto de cláusulas conhecidas como "caudas orçamentárias", buscando aproveitar o processo acelerado para aprovar questões que não têm uma ligação direta com a previsão de receitas e a determinação de despesas. Exemplos desses temas incluem disposições tributárias ou relacionadas ao funcionalismo público. Essa prática viola diretamente o Princípio Orçamentário:
- Ada Exclusividade.
- Bda Rigidez Orçamentária.
- Cda Vedação de Estorno.
- Dda Não-Afetação.
- Eda Universalidade.